Cumprimento de sentença 0801791-65.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801791-65.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0339805-10.2016.8.05.0001. EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: SENTENÇA 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801791-65.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JOAO DE DEUS CARVALHO REQUERIDA(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JOÃO DE DEUS CARVALHO. Aduz que inexiste título executivo exigível em relação às astreintes, uma vez que na decisão concessiva da tutela de urgência não fora fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Outrossim, aduz que há nulidade na intimação da instituição financeira para pagamento voluntário do débito. Intimada, a parte exequente apresentou resposta. Certificou-se nos autos acerca das intimações das partes no procedimento executivo. Intimada, a impugnante se manifestou sobre a certidão. Após novo despacho, certificou-se acerca da intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Após examinar os autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento deve ser rejeitada. Em relação à alegação de que há nulidade na intimação da parte executada para o pagamento voluntário do débito, conclui-se que deve ser afastada. Com efeito, a certidão de ID 31519851 demonstra que a intimação para pagamento voluntário ocorrera em nome da advogada Marina Bastos Porciúncula Benghi (OAB/MA 10.530-A), por DJE, no dia 03.04.2018, sendo esta a patrona constante do requerimento de intimações exclusivas. Em relação à alegação de que as astreintes não seriam exigíveis em razão da ausência de prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer na decisão concessiva da tutela de urgência, igualmente se observa que deve ser afastada. Isso porque, em que pese a ausência de prazo para cumprimento da obrigação, é sabido que a legislação processual civil prevê, no art. 218, §3º, que será de 05 (cinco) dias o prazo para cumprimento de ato no caso de inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, senão vejamos: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Nesse sentido, não poderá a parte destinatária da determinação judicial se escusar de cumprir a ordem que lhe foi dirigida sob o argumento da ausência de prazo fixado na decisão, dado que o próprio ordenamento jurídico prevê, para estas hipóteses, o prazo para a efetivação do ato. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO - PRAZO LEGAL INTILIGÊNCIA ART.218, §3º CPC - MULTA DIÁRIA - VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO. Nos casos de ausência de fixação de prazo, o Código de Processo Civil estabelece a adoção de prazo legal de 5 (cinco) dias, nos moldes do art.218, §3º. As astreintes não têm caráter punitivo nem indenizatório, mas sim coercitivo, para convencer o devedor a cumprir a obrigação e, embora não exista, em princípio, um limite para a multa, é possível sua adequação a parâmetros razoáveis, quando esta se mostrar desproporcional em relação à própria obrigação, sob pena de representar enriquecimento sem causa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.071428-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO E À COMINAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL E DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL. AUTOMÁTICA INCIDÊNCIA DO ART. 218, § 3º, DO CPC. MULTA QUE, COM CARÁTER DE ASTREINTE, TEM ARBITRAMENTO CONDICIONADO À NECESSIDADE, ENTRE OUTRAS POSSIBILIDADES, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019293-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 19.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL PELO DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO PELO IMPUGNANTE/APELANTE DE AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. INADMISSIBILIDADE. QUANDO NÃO ESPECIFICADO O REFERIDO PRAZO, ESTE SERÁ DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 218, §3º CPC. VERIFICADA A INÉRCIA DO IMPUGNANTE/APELANTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MAJORAÇÃO DA MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO. JUIZ A QUO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ACERTADAMENTE EM 10% SOBRE O VALOR DA MULTA ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à sentença proferida na ação originária, em verdade, não restou consignado o prazo para cumprimento do comando judicial. Contudo, a teor do disposto no art. 218, parágrafo 3º, do CPC: "Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte". O decisum proferido na ação originária determinou o imediato cumprimento da ordem, considerando que os descontos realizados pela instituição bancária ré/impugnante/apelante na conta do autor/impugnado/apelado estavam consumindo todos os seus proventos. Ante a inércia do réu/impugnante/apelante, a multa foi majorada para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês de descumprimento, tendo o prazo para cumprimento iniciado em 16/11/16, encerrando-se em 21/11/2016. Destarte, não há falar-se em inexistência de lapso temporal para o cumprimento do comando judicial. Em sede de cumprimento de sentença, entendeu o magistrado singular que a multa por descumprimento da ordem no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) apresenta-se desproporcional tendo reduzido o montante para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Agiu com acerto o douto sentenciante, não merecendo qualquer redução, a mais, como quer o ora apelante, porquanto observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos honorários advocatícios, estes também não merecem censura, porquanto fixados consoante o disposto no art. 86 do CPC. (Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ILONA MARCIA REIS,Publicado em: 13/06/2018). Em conclusão, a ausência de prazo fixado na decisão concessiva da tutela de urgência não torna o título executivo inexigível, incumbindo à parte destinatária da ordem judicial cumpri-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nas hipóteses em que a decisão não prescrever expressamente o período para cumprimento. Lado outro, vê-se que os cálculos apresentados pela parte exequente apresentam excesso de execução, impondo-se a readequação do débito exequendo. Com efeito, a memória de cálculo de ID 10161000 consta como termo inicial para contagem de dias de descumprimento o dia 22.03.2017. Igualmente, incidiu sobre o valor juros de mora. Nesse sentido, consoante a certidão de ID 62692966, a parte executada recebeu a intimação, via correspondência, no dia 22.03.2017, devendo-se iniciar a contagem do prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do dia 23.03.2017. Portanto, o prazo para cumprimento da ordem se encerrou no dia 29.03.2017, sendo o dia 30.03.2017 o termo inicial para se aferir os dias de descumprimento da obrigação imposta. Assim, tendo em conta que a baixa do gravame se deu no dia 12.06.2017, deve-se computar como último dia de descumprimento a data de 11.06.2017. Nesse período, houve 49 (quarenta e nove) dias úteis de descumprimento da decisão judicial, o que totaliza o valor de R$ 14.700,00 (R$ 300,00 x 49). Destarte, considerando-se que sobre as astreintes só incidirá atualização monetária, devendo-se decotar do débito percentuais relativos à multa, honorários e demais encargos, tem-se que o montante atualizado até 31.08.2018 (data do bloqueio de valores efetivado nos autos) perfaz a quantia de R$ 15.210,85. Em conclusão, a impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos alegados, razão pela qual devem ser afastados seus fundamentos. Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo a execução no valor de R$ 15.210,85 (quinze mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). Por fim, extrai-se dos autos que houve o bloqueio de ativos das contas da impugnante (IDs 13864756 e 14031753), devendo-se considerar satisfeita a obrigação pelo pagamento, com a consequente extinção da execução. Dessa forma, acerca da extinção dos feitos executivos, estabelece o CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Assim, nada mais resta a este juízo senão rejeitar a impugnação apresentada e, em consequência, extinguir a execução. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação para reconhecer o excesso de execução. Fixo a execução no valor de R$ 15.210,85 (quinze mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). Diante do pagamento do débito exequendo pelo depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial à parte exequente para levantamento do valor de R$ 15.210,85 (quinze mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). Expeça-se alvará judicial à impugnante para levantamento de eventual saldo remanescente. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0339805-10.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: SENTENÇA 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801791-65.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JOAO DE DEUS CARVALHO REQUERIDA(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente JOAO DE DEUS CARVALHO, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JOÃO DE DEUS CARVALHO. Aduz que inexiste título executivo exigível em relação às astreintes, uma vez que na decisão concessiva da tutela de urgência não fora fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Outrossim, aduz que há nulidade na intimação da instituição financeira para pagamento voluntário do débito. Intimada, a parte exequente apresentou resposta. Certificou-se nos autos acerca das intimações das partes no procedimento executivo. Intimada, a impugnante se manifestou sobre a certidão. Após novo despacho, certificou-se acerca da intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Após examinar os autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento deve ser rejeitada. Em relação à alegação de que há nulidade na intimação da parte executada para o pagamento voluntário do débito, conclui-se que deve ser afastada. Com efeito, a certidão de ID 31519851 demonstra que a intimação para pagamento voluntário ocorrera em nome da advogada Marina Bastos Porciúncula Benghi (OAB/MA 10.530-A), por DJE, no dia 03.04.2018, sendo esta a patrona constante do requerimento de intimações exclusivas. Em relação à alegação de que as astreintes não seriam exigíveis em razão da ausência de prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer na decisão concessiva da tutela de urgência, igualmente se observa que deve ser afastada. Isso porque, em que pese a ausência de prazo para cumprimento da obrigação, é sabido que a legislação processual civil prevê, no art. 218, §3º, que será de 05 (cinco) dias o prazo para cumprimento de ato no caso de inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, senão vejamos: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Nesse sentido, não poderá a parte destinatária da determinação judicial se escusar de cumprir a ordem que lhe foi dirigida sob o argumento da ausência de prazo fixado na decisão, dado que o próprio ordenamento jurídico prevê, para estas hipóteses, o prazo para a efetivação do ato. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO - PRAZO LEGAL INTILIGÊNCIA ART.218, §3º CPC - MULTA DIÁRIA - VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO. Nos casos de ausência de fixação de prazo, o Código de Processo Civil estabelece a adoção de prazo legal de 5 (cinco) dias, nos moldes do art.218, §3º. As astreintes não têm caráter punitivo nem indenizatório, mas sim coercitivo, para convencer o devedor a cumprir a obrigação e, embora não exista, em princípio, um limite para a multa, é possível sua adequação a parâmetros razoáveis, quando esta se mostrar desproporcional em relação à própria obrigação, sob pena de representar enriquecimento sem causa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.071428-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO E À COMINAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL E DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL. AUTOMÁTICA INCIDÊNCIA DO ART. 218, § 3º, DO CPC. MULTA QUE, COM CARÁTER DE ASTREINTE, TEM ARBITRAMENTO CONDICIONADO À NECESSIDADE, ENTRE OUTRAS POSSIBILIDADES, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019293-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 19.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL PELO DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO PELO IMPUGNANTE/APELANTE DE AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. INADMISSIBILIDADE. QUANDO NÃO ESPECIFICADO O REFERIDO PRAZO, ESTE SERÁ DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 218, §3º CPC. VERIFICADA A INÉRCIA DO IMPUGNANTE/APELANTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MAJORAÇÃO DA MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO. JUIZ A QUO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ACERTADAMENTE EM 10% SOBRE O VALOR DA MULTA ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à sentença proferida na ação originária, em verdade, não restou consignado o prazo para cumprimento do comando judicial. Contudo, a teor do disposto no art. 218, parágrafo 3º, do CPC: "Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte". O decisum proferido na ação originária determinou o imediato cumprimento da ordem, considerando que os descontos realizados pela instituição bancária ré/impugnante/apelante na conta do autor/impugnado/apelado estavam consumindo todos os seus proventos. Ante a inércia do réu/impugnante/apelante, a multa foi majorada para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês de descumprimento, tendo o prazo para cumprimento iniciado em 16/11/16, encerrando-se em 21/11/2016. Destarte, não há falar-se em inexistência de lapso temporal para o cumprimento do comando judicial. Em sede de cumprimento de sentença, entendeu o magistrado singular que a multa por descumprimento da ordem no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) apresenta-se desproporcional tendo reduzido o montante para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Agiu com acerto o douto sentenciante, não merecendo qualquer redução, a mais, como quer o ora apelante, porquanto observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos honorários advocatícios, estes também não merecem censura, porquanto fixados consoante o disposto no art. 86 do CPC. (Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ILONA MARCIA REIS,Publicado em: 13/06/2018). Em conclusão, a ausência de prazo fixado na decisão concessiva da tutela de urgência não torna o título executivo inexigível, incumbindo à parte destinatária da ordem judicial cumpri-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nas hipóteses em que a decisão não prescrever expressamente o período para cumprimento. Lado outro, vê-se que os cálculos apresentados pela parte exequente apresentam excesso de execução, impondo-se a readequação do débito exequendo. Com efeito, a memória de cálculo de ID 10161000 consta como termo inicial para contagem de dias de descumprimento o dia 22.03.2017. Igualmente, incidiu sobre o valor juros de mora. Nesse sentido, consoante a certidão de ID 62692966, a parte executada recebeu a intimação, via correspondência, no dia 22.03.2017, devendo-se iniciar a contagem do prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do dia 23.03.2017. Portanto, o prazo para cumprimento da ordem se encerrou no dia 29.03.2017, sendo o dia 30.03.2017 o termo inicial para se aferir os dias de descumprimento da obrigação imposta. Assim, tendo em conta que a baixa do gravame se deu no dia 12.06.2017, deve-se computar como último dia de descumprimento a data de 11.06.2017. Nesse período, houve 49 (quarenta e nove) dias úteis de descumprimento da decisão judicial, o que totaliza o valor de R$ 14.700,00 (R$ 300,00 x 49). Destarte, considerando-se que sobre as astreintes só incidirá atualização monetária, devendo-se decotar do débito percentuais relativos à multa, honorários e demais encargos, tem-se que o montante atualizado até 31.08.2018 (data do bloqueio de valores efetivado nos autos) perfaz a quantia de R$ 15.210,85. Em conclusão, a impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos alegados, razão pela qual devem ser afastados seus fundamentos. Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo a execução no valor de R$ 15.210,85 (quinze mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). Por fim, extrai-se dos autos que houve o bloqueio de ativos das contas da impugnante (IDs 13864756 e 14031753), devendo-se considerar satisfeita a obrigação pelo pagamento, com a consequente extinção da execução. Dessa forma, acerca da extinção dos feitos executivos, estabelece o CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Assim, nada mais resta a este juízo senão rejeitar a impugnação apresentada e, em consequência, extinguir a execução. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação para reconhecer o excesso de execução. Fixo a execução no valor de R$ 15.210,85 (quinze mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). Diante do pagamento do débito exequendo pelo depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial à parte exequente para levantamento do valor de R$ 15.210,85 (quinze mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). Expeça-se alvará judicial à impugnante para levantamento de eventual saldo remanescente. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

07/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)