Procedimento Comum Cível 0800504-49.2022.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800504-49.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800504-49.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O FORÇA DE MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Medida Liminar proposta por VANESSA SANDRA GOMES ABREU em face do BANCO BRADESCO S/A, pugnando liminarmente pela suspensão dos descontos referentes à tarifas bancárias sob as rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4 e TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO5”, sob pena de multa diária. Narra a parte autora que é titular de conta junto ao banco Requerido, porém este vem efetuando descontos de maneira unilateral referentes às sobreditas tarifas, decorrentes de serviços que alega não ter contratado/autorizado. Com a inicial, foram juntados documentos. É o breve relatório. Decido. Vislumbro, à primeira vista, que o pleito liminar merece acolhida, pois presentes os requisitos autorizadores do provimento requerido. Presente, in re ipsa, o perigo na demora, posto que os referidos descontos causam desfalque em sua renda mensal, gerando, inevitavelmente, uma série de transtornos. Neste diapasão, inverto o ônus da prova e considero presente a aparência do bom direito pela simples alegação da parte autora, pois em se tratando de uma cognição sumária, e tendo em vista o princípio da boa fé processual, deve este juízo aceitar as alegações da parte autora, até mesmo diante do fato de que tal decisão não fará coisa julgada podendo ser alterada, após uma cognição exauriente. O Juiz, avaliando os riscos, e verificando a plausibilidade, probabilidade ou verossimilhança do que foi alegado por aquele que requereu determinada medida, a concede, não com fundamento em certeza, porque possivelmente ainda não foram produzidas as provas necessárias para alcançá-la, mas com base em um juízo de probabilidade. Com efeito, a verossimilhança dos fatos, aliada ao perigo de demora de providência judicial em favor de pessoa carente, assim como a sustentabilidade jurídica do pedido, justificam irresistivelmente o acolhimento da liminar. Ademais, não se há de cogitar da ocorrência de prejuízo ao banco Requerido quanto à irreversibilidade da medida liminar, posto ser possível, em convencimento da legitimidade do desconto, retornar-se o mesmo, repondo-se as perdas do reclamado. ANTE O EXPOSTO, em face dos argumentos expedidos, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos em conta bancária da parte autora, a título de tarifas sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4 e TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO5” junto ao BANCO BRADESCO S.A., SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCONTO FEITO APÓS A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. Ademais, observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 18/07/2022, às 14:00 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234) Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. Cumpra-se. FORÇA DE MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANESSA SANDRA GOMES ABREU em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)