Cumprimento de sentença 0801157-77.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801157-77.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: POSTO MOTTASUL LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA), MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO (OAB 13071-MA) PARTE RÉ: EMERSON LEITE DA CONCEICAO ADVOGADO REQUERIDO: Dr.. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA), MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO (OAB 13071-MA), da sentença ID nº 67484602, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801157-77.2019.8.10.0026 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Cuida-se de ação monitória manejada pelo POSTO MOTTASUL LTDA em face de EMERSON LEITE DA CONCEIÇÃO, buscando satisfação de crédito no valor R$ 2.471,01, com base em cheques em prova escrita de dívida, sem força executiva. Sem resultado frutífero no cumprimento do mandado de pagamento, o devedor foi citado por edital e quedou-se revel. A Defensoria Pública Estadual, qualidade de curador especial do devedor, se manifestou pela ausência de nulidades a sanar e quedou-se inerte quanto oferta de embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, passando-se ao conhecimento direito do pedido, pois a questão de mérito prescinde de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Adentrando diretamente no mérito da demanda, vejo que a demanda se encontra lastreada em prova escrita da obrigação, nos moldes do artigo 700 do CPC e, de outro lado, não houve impugnação específica quanto ao fatos em que se fundam o pedido monitório. Deve-se, assim, converte-se a ação monitória em executiva, porquanto a prova documental evidencia o direito alegado pelo autor. Entender diferente seria privilegiar o enriquecimento sem causa, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, em detrimento do direito daquele que figura como credor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos Monitórios, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para declarar constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor constante na inicial, corrigido monetariamente a contar do vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora, a contar da citação. Condeno o vencido nas custas judiciais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ". Balsas 06/06/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.

07/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

em cooperação judiciária

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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