Procedimento Comum Cível 0802456-42.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802456-42.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 14:34

Transitado em Julgado em 01/08/2022

01/08/2022, 14:33

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802456-42.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LARA MORAES DA SILVA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Comum proposta por LARA MORAES DA SILVA LIMA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. As partes entabularam acordo após a prolação de sentença através da petição de ID nº 61293741, pugnando pela homologação da transação, com posterior extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Assim, na hipótese de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado, inexistindo de afronta aos artigos 494 e 505, do Código de Processo Civil, é que se extrai da jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70070054820, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016).(TJ-RS - AI: 70070054820 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/08/2016, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2016) Desse modo, preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão devidamente representadas, e o acordo celebrado nos autos satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos no ID nº 61293741, para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 15/03/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 09:24

Outras Decisões

15/03/2022, 13:26

Conclusos para decisão

15/03/2022, 11:00

Juntada de petição

24/02/2022, 19:08

Recebidos os autos

18/02/2022, 14:00

Juntada de petição

18/02/2022, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/06/2020, 17:30

Juntada de Ato ordinatório

16/06/2020, 17:22

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 02/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 25/05/2020 23:59:59.

13/06/2020, 03:24

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 13:26

Decisão (expediente)

•16/12/2021, 12:02

—

Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 02/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 25/05/2020 23:59:59.

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