Procedimento Comum Cível 0801857-19.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Balsas

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Comarca de Balsas 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 10:23

Juntada de Certidão

26/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:10

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:10

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:14

Juntada de petição

17/09/2025, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 10:12

Recebidos os autos

03/09/2025, 14:18

Juntada de despacho

03/09/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/02/2023, 12:06

Juntada de Ofício

09/02/2023, 11:59

Juntada de petição

08/02/2023, 14:03

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 10:23

Juntada de Certidão

26/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:10

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:10

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:12

Petição

•12/12/2023, 08:28

27/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:14

Juntada de petição

17/09/2025, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 10:12

Recebidos os autos

03/09/2025, 14:18

Juntada de despacho

03/09/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/02/2023, 12:06

Juntada de Ofício

09/02/2023, 11:59

Juntada de petição

08/02/2023, 14:03

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 14/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:27

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 14/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:27

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 14/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:27

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 14/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:27

Publicado Intimação em 16/12/2022.

14/01/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

14/01/2023, 17:47

Publicado Intimação em 14/12/2022.

13/01/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/01/2023, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 09:04

Juntada de Certidão

14/12/2022, 09:02

Juntada de contrarrazões

13/12/2022, 16:06

Juntada de apelação

13/12/2022, 15:52

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 02:59

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 02:59

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 02:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 09:25

Juntada de Certidão

12/12/2022, 09:23

Juntada de apelação

08/12/2022, 21:56

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 27/09/2022 23:59.

28/11/2022, 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 15:30

Julgado procedente o pedido

09/11/2022, 08:38

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 16:12

Juntada de Certidão

08/11/2022, 16:11

Audiência Instrução realizada para 08/11/2022 15:30 2ª Vara de Balsas.

08/11/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 15:42

Juntada de petição

04/11/2022, 18:26

Juntada de petição

13/09/2022, 08:41

Juntada de petição

05/09/2022, 18:45

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 12:02

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 12:01

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 12:01

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAURO ALENCAR DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca - Dr.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) acima identificados para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA para o dia 08/11/2022 15:30, que será realizada por videoconferência com acesso a sala da 2ª Vara, através do link: https://vc.tjma.jus.br/tonny-d4e-ccd. Observação: Nos termos do Art. 455 do CPC. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801857-19.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAURO ALENCAR DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca - Dr.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) acima identificados para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA para o dia 08/11/2022 15:30, que será realizada por videoconferência com acesso a sala da 2ª Vara, através do link: https://vc.tjma.jus.br/tonny-d4e-ccd. Observação: Nos termos do Art. 455 do CPC. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801857-19.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAURO ALENCAR DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca - Dr.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) acima identificados para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA para o dia 08/11/2022 15:30, que será realizada por videoconferência com acesso a sala da 2ª Vara, através do link: https://vc.tjma.jus.br/tonny-d4e-ccd. Observação: Nos termos do Art. 455 do CPC. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801857-19.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAURO ALENCAR DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca - Dr.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) acima identificados para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA para o dia 08/11/2022 15:30, que será realizada por videoconferência com acesso a sala da 2ª Vara, através do link: https://vc.tjma.jus.br/tonny-d4e-ccd. Observação: Nos termos do Art. 455 do CPC. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801857-19.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 22:13

Audiência Instrução designada para 08/11/2022 15:30 2ª Vara de Balsas.

01/09/2022, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 17:22

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:20

Juntada de Certidão

28/04/2022, 16:20

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 16:10

Desentranhado o documento

28/04/2022, 16:10

Juntada de petição

28/04/2022, 15:54

Decorrido prazo de WILLIAN ANDERSON BASTIANI em 31/01/2022 23:59.

04/03/2022, 01:33

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 31/01/2022 23:59.

04/03/2022, 01:33

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 31/01/2022 23:59.

04/03/2022, 01:33

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 31/01/2022 23:59.

04/03/2022, 01:33

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAURO ALENCAR DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca - Dr.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, I Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801857-19.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 08:00

Audiência Instrução designada para 28/04/2022 16:00 2ª Vara de Balsas.

20/01/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 21:52

Conclusos para despacho

20/01/2021, 22:12

Juntada de Certidão

20/01/2021, 22:12

Juntada de petição

05/11/2020, 09:02

Juntada de petição

04/11/2020, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 15:40

Conclusos para despacho

19/08/2020, 12:09

Juntada de Certidão

19/08/2020, 12:09

Juntada de petição

18/08/2020, 11:32

Juntada de petição

18/08/2020, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 09:07

Juntada de Ato ordinatório

13/08/2020, 09:05

Juntada de Certidão

13/08/2020, 09:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/08/2020 19:12:18.

13/08/2020, 01:34

Juntada de contestação

11/08/2020, 22:27

Juntada de diligência

10/08/2020, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2020, 19:12

Expedição de Mandado.

07/08/2020, 11:20

Juntada de Carta ou Mandado

06/08/2020, 10:18

Juntada de petição

05/08/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 10:37

Conclusos para decisão

23/07/2020, 10:26

Juntada de petição

22/07/2020, 15:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:00

Juntada de diligência

14/07/2020, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2020, 15:28

Juntada de petição

14/07/2020, 09:18

Juntada de petição

13/07/2020, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 09:39

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 09:38

Concedida a Medida Liminar

10/07/2020, 18:40

Conclusos para decisão

07/07/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 11:37

Decisão

•01/12/2023, 16:02

Petição

•05/10/2023, 18:32

Acórdão

•29/09/2023, 11:02

Despacho

•14/07/2023, 09:30

Acórdão

•30/06/2023, 10:13

Despacho

•28/02/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:23

Sentença

•09/11/2022, 08:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•08/11/2022, 15:42

Despacho

•24/08/2022, 17:22

Despacho

•18/01/2022, 21:52

Despacho

•21/10/2020, 15:40

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:12

Petição

•12/12/2023, 08:28

Decisão

•01/12/2023, 16:02

Petição

•05/10/2023, 18:32

Acórdão

•29/09/2023, 11:02

Despacho

•14/07/2023, 09:30

Acórdão

•30/06/2023, 10:13

Despacho

•28/02/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:23

Sentença

•09/11/2022, 08:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•08/11/2022, 15:42

Despacho

•24/08/2022, 17:22

Despacho

•18/01/2022, 21:52

Despacho

•21/10/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 09:05

Despacho

•29/07/2020, 10:37

Decisão

•10/07/2020, 18:40