Cumprimento de sentença 0800101-75.2022.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800101-75.2022.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Dr. Aurélio de Jesus Sampaio Lima (OAB/MA nº 20.035). Promovido(a): Banco do Brasil S/A. Advogado(a) do Requerido: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A). SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800101-75.2022.8.10.0067. Autor(a): Creusa de Jesus Costa Oliveira. Advogado da Parte Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Creusa de Jesus Costa Oliveira em face do Banco do Brasil S/A. A parte autora relata que constatou em sua conta bancária vários descontos, sem sua autorização, resultando num valor total de R$ 2.435,53 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A requerente destaca, ainda, que desconhece o débito, pois jamais solicitou tais valores. Sendo assim, requereu que seja realizada a suspensão da cobrança indevida, bem como a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 4.871,06 (quatro mil oitocentos e setenta e um reais e seis centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial foram juntados documentos. Decisão Liminar de Id. nº 62004249, indeferindo o pedido de Tutela de Urgência, bem como determinando a citação da parte requerida para apresentar contestação e, após, a intimação da parte autora para apresentar réplica. Contestação juntada aos autos, requerendo a improcedência dos pedidos apresentados na inicial, conforme Id. 63898815. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, consoante prevê o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise das preliminares. Inicialmente, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora juntou aos autos cópias de contracheques, os quais demonstram sua hipossuficiência financeira. Não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir já que a mera ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação administrativa, não prevalecem frente ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ora, se a parte autora alegou que houve ofensa a direito subjetivo seu, consistente na cobrança indevida, não há que se falar em falta de interesse de agir. Superadas as preliminares. Passo à análise do mérito. A parte autora relata que constatou em sua conta bancária vários descontos, sem sua autorização, resultando num valor total de R$ 2.435,53 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A requerente destaca, ainda, que desconhece o débito, pois jamais solicitou tais valores. Em sua contestação a parte demandada requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. De início, é importante destacar que o art. 373, I e II do Código de Processo Civil atribui ao promovente o ônus de provar fato constitutivo de seu direito alegado na inicial; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos: (…) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…) No entanto, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VI, VII e VIII, do CDC, que estabelece como direitos básicos do consumidor o seguinte: (…) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…) Portanto, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova e com fundamentação no art. 6º, VIII do CDC, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada, frente às alegações da parte autora, juntar o contrato que ensejou no débito questionado, mas não o fez. Do acervo probatório, verifico que o réu deixou de juntar o contrato questionado, se limitando apenas a apresentar argumentos. Na verdade, não juntou nenhum documento que comprovasse a má-fé da parte autora, bem como a regularização contratual, conforme contestação de Ids. 63898815. Ademais, a prova da válida contratação é ônus do réu (art. 373, inciso II, CPC), conforme a 1ª tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Logo, ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação. Sendo assim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. Vejamos: (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (…) A instituição financeira responsabiliza-se pela realização de descontos decorrente de serviços e contratos em nome de pessoa que não os tenha solicitados, pois lhe incumbe cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo suposto mutuário, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se verifica. Vejamos: (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…) Independentemente de dolo ou culpa em sentido estrito por parte da instituição financeira ré, a sua responsabilidade civil, em casos tais, é objetiva, uma vez que a sua condição de prestador de serviços bancários lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante previsto no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Uma suposta fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, § 3º, inciso II), para o fim de excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço, impondo-se ao caso a aplicação da chamada teoria do risco profissional ou da atividade econômica, a qual defende que a existência de riscos inerentes à atividade desenvolvida, impõe a responsabilidade objetiva de quem dela tira proveito. Nessa perspectiva, não há o que se falar em culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, porque é do banco a responsabilidade de assumir os riscos dos serviços que presta, conforme enunciado na súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias”. O suposto contrato fraudulento que ensejou os descontos indevidos na conta bancária da parte autora enquadra-se em fortuito interno, posto se tratar de risco ínsito à atividade bancária. Desse modo, entendo que a parte consumidora foi vítima de fraude, devendo a ré ser responsabilizada pela reparação de danos morais in re ipsa. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, condenar o reclamado ao pagamento de uma indenização de pequeno valor é o mesmo que estimulá-lo a continuar a desrespeitar os consumidores, causando-lhes sérios transtornos. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 3.000,00 (três mil reais). Já em relação aos danos materiais, há previsão normativa de que estes devem ser restituídos em dobro aquilo que foi efetivamente descontado da conta bancária da parte autora durante o período de vigência do contrato, consoante previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a 3ª tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: (…) Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (…) 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração N.os 34382/2018, 35389/2018, 36421/2018, 35550/2018, 35606/2018, 35610/2018, 35611/2018 E 35613/2018 REFERENTES AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 053983/2016. SÃO LUÍS/MA. Além disso, cabe destacar que em recente julgado (EAREsp 676.608) o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos as teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar inexistente o contrato que gerou o débito, ora contestado nesta lide; b) condenar a parte ré a cancelar o contrato que gerou o débito, caso já não tenha feito ou exaurido, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar, ainda, o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ), tendo em vista que o contrato foi declarado inexistente; d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato; e) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Destaco que, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 52017, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, as fases de liquidação e/ou cumprimento provisório ou definitivo de sentença deverão ser processadas no sistema PJe. Após o trânsito em julgado ou o cumprimento voluntário da condenação arquivem-se os autos, sem prejuízo de serem desarquivados em caso de requerimento da parte interessada. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 06 de abril de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)