Procedimento Comum Cível 0805436-67.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805436-67.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo (OAB/MA 6100). Apelada: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS AGUIAR Advogados: Dr. REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO OAB/PI DE Nº 9046 Relatora: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO EM TEMPO HÁBIL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A falha na prestação de serviço, decorrente da demora excessiva e injustificada em religar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, faz surgir o dever de indenizar dano moral, por se tratar de serviço de utilidade pública indispensável ao consumidor. II. Configurada a falha na prestação de serviço, é cabível indenização a título de danos morais, sendo proporcional e razoável a manutenção da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao se sopesar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto; III. Incidência de juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual; correção monetária em consonância com a Súmula 362 do STJ. Honorários advocatícios aplicados conforme disposto no art. 85, §2º do CPC. IV. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0805436-67.2020.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes as retromencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim (Relator), José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedentes os pedidos encartados na ação de indenização por danos morais ajuizada por Francisca Maria dos Santos Aguiar. Colhe-se dos autos que a autora ajuizou ação em face da apelante, em razão da demora no restabelecimento de energia em sua residência, após sucessivas quedas de energia provenientes de problemas no transformador da localidade onde reside, Povoado Boi Morto, Centro, nº 02, Zona Rural, Timom/Ma. Alegou a autora ter entrado em contato por diversas vezes com a concessionária de energia visando restabelecimento do serviço, contudo, o pedido somente fora atendido 06 (seis) dias após a solicitação, período em que enfrentou dificuldades devido à ausência de energia elétrica na residência. A sentença de base acolheu os pedidos da inicial, condenando o apelante ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização de danos morais à postulante, acrescidos de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios, a data da citação (art.405 do CC). Ao final, condenou a CEMAR ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a EQUATORIAL MARANHÃO requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença e a rejeição dos pedidos formulados na ação, alegando, para tanto, que não houve demora no restabelecimento de energia da unidade consumidora da requerente, haja vista que cumpriu o prazo para religação estabelecido pela Resolução 414/2010. Defende a inexistência do dever de indenizar por ausência de prova do dano, alegando que não consta em seu sistema as reclamações formuladas pela apelada. Por fim, requereu subsidiariamente que o recurso seja provido apenas parcialmente, para reduzir o valor da indenização por danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como modificada a incidência dos juros e correção monetária, e para que seja reformada a condenação em honorários advocatícios, reduzindo-os de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contrarrazões da apelada requerendo o desprovimento do recurso, bem como a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por inexistência de interesse na espécie. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O cerne da questão cinge-se em analisar se merece reforma a sentença que reconheceu a incidência de dano moral decorrente da demora no restabelecimento de energia elétrica na residência da consumidora. Inicialmente, ressalto que incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que inconteste a natureza consumerista da relação firmada entre Apelada (consumidora) e Apelante (concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, prestadora de serviço público), nos termos dos arts. 2º, caput e 3º, caput e §2º1, ambos do referido diploma legal, sendo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, diante da manifesta hipossuficiência econômica e técnica da Apelada. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, o autor/Apelado alegou, em síntese, a falha nos serviços prestados pela ré/apelante, que não forneceu regularmente o serviço de energia elétrica, que ficou interrompido desde 22/02/2020 e perdurou por 06 (seis dias), vindo a ser restabelecido apenas em 28/02/2020, em virtude de queda de energia; requerendo, por isso, a condenação da empresa ao pagamento de dano moral. In casu, vejo que a Apelante defende a regularidade na prestação de serviço, advertindo que promoveu o restabelecimento da energia elétrica dentro do prazo regulamentado pela Resolução nº 414/2010. Para tanto, apresenta telas de seu sistema interno, alegando que houve apenas uma solicitação da requerente, a qual teria sido devidamente atendida dentro do prazo, razão pela qual não houve falha na prestação de serviço. Sucede que tais alegações não são suficientes para afastar a responsabilidade da concessionária pela adequada prestação de serviço. Isso porque, caberia à Apelante, para se eximir de eventual responsabilização, comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que tão somente apresentou prova unilateral que não demonstra, de forma inequívoca, que houve o devido restabelecimento do serviço em tempo razoável. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudência em casos semelhantes, conforme se extrai dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de descarga atmosférica que gerou um curto circuito em sua rede, afetando diversos Municípios da região, em abril de 2018. 2. Apelo desprovido. (ApCiv 0804651-78.2018.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUZA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2021, DJe 10/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. Pretensão indenizatória fundada na excessiva demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência do autor. Sentença de procedência, que condena a concessionária ré ao pagamento de quinze mil reais a título de indenização por danos morais. Irresignação da demandada. Incontroversa a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica durante vinte e um meses. Concessionária ré, que não demonstra haver envidado todos os esforços ao rápido restabelecimento da energia elétrica. Falha na prestação do serviço, que impõe à ré o dever de indenizar, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Impossibilidade de o consumidor usufruir de serviço público essencial por dois anos, o que causa inegável prejuízo e dificuldade para realização de tarefas domésticas, o que configura notória circunstância atentatória à dignidade da pessoa humana. Manutenção da verba compensatória, em atenção ao princípio da proporcionalidade, ao seu caráter pedagógico punitivo e às circunstâncias do caso concreto. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01188371620178190001, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020). Por conseguinte, em relação ao valor aplicado a título de danos morais, entendo que, uma vez configurado o dever de indenizar, o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois atende o interesse jurídico lesado, sendo este compatível com a gravidade e extensão do dano. Em caso similar, inclusive, esta Colenda Sexta Câmara Cível arbitrou dano moral em valor semelhante ao aplicado pelo juízo a quo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO SEGUINDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a manutenção da unidade consumidora desligada por 10 (dez) dias após a quitação do débito. Religação que só foi realizada após determinação judicial. II - A Demora excessiva para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica, denota defeito na prestação do serviço e impõe à concessionária do serviço público essencial o dever de indenizar os danos daí decorrentes. III - O quantum fixado deve ser reduzido para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso, e por não estar em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nem com o entendimento deste e. Tribunal para casos semelhantes. IV - Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0231312018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/09/2018, DJe 09/10/2018). Em relação à incidência dos juros e correção monetária, vejo que a magistrada de base os aplicou devidamente, arbitrando a correção monetária com incidência desde a data da sentença, conforme entendimento já consolidado na Súmula 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público. Por fim, no que concerne ao percentual aplicado a título de honorários sucumbenciais, entendo que a monta de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação não merece reparos, pois está adequado às peculiaridades do caso, sendo devidamente atendidod os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º do CPC. Portanto, não subsiste razões para redução do quantum. Do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo a sentença incólume, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão de 26 de maio a 02 de junho de 2022. Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator 1 CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

07/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)