Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838021-63.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838021-63.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMERSON CHRISTIAN MONTEIRO DA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - MA11449-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0838021-63.2017.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EMERSON CHRISTIAN MONTEIRO DA FONSECA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado (Ação coletiva n. 25326-86.2012.8.10.0001). O presente cumprimento de sentença já foi sentenciado, conforme Id 11523676,onde foi rejeitada a impugnação e julgada procedente a execução. Apelação interposta pelo executado, a qual não foi conhecida (Id 45464336), no mesmo sentido os demais recursos interpostos. Certidão de trânsito em julgado (Id 45464577). Planilha atualizada de cálculos juntada pela Contadoria Judicial (Id 63862081). Manifestação do executado e sem manifestação do exequente (Id 69233435 e 73592096). É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que as matérias alegadas pelo executado em Id 69233435 já foram objeto de análise por este juízo, tendo sido, inclusive, proferida sentença com trânsito em julgado. Não cabendo nova discussão sobre o assunto. Há de se destacar, que o executado alegou excesso na execução. Contudo, baseia o referido excesso, em índice totalmente diverso do já determinado em ação ordinária própria, a qual reconheceu o direito dos servidores à recomposição salarial no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), e não 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) como requer o executado, posto que indefiro o pedido referente ao alegado excesso. Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Id 63862081. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se o Ofício Requisitório (Precatório) em favor de EMERSON CHRISTIAN MONTEIRO DA FONSECA, no valor de R$ R$ 71.361,81 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos). Expeçam-se também a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo, OAB/MA 11.449, no valor de R$ 7.136,18 (sete mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos), referente aos honorários de execução arbitrados em sentença de Id 11523676, a serem pagos no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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