Execução Fiscal 0008056-20.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0008056-20.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): ORTHOPLAN - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME DECISÃO JUDICIAL: JUÍZO DE RETRATAÇÃO; REVOGAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do despacho judicial (Id. 33037979): “1. Determino seja intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) indicar o valor atualizado da dívida ativa; (ii) elencar bem(ns) sobre o(s) qual(is) possa(m) recair a penhora; (iii) requerer o que considerar necessário. 2. Após manifestação do Exequente, autos conclusos.”. 1.2. Do despacho em Correição (Id. 44202231): “1. Reitere-se a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a determinação contida no despacho judicial anterior, sob pena de extinção do processo por abandono de causa”. 1.3. Da sentença judicial de extinção por abandono da causa (Id. 49569139): “Extingo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a vertente execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor de ORTHOPLAN - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME considerando o não cumprimento da diligência determinada por este Juízo e abandono da causa pelo Exequente”. 1.4. Do pedido de retratação do Juízo (Id. 60010850): “Em oportunidade, o ente público municipal postula pela reconsideração da decisão contida no ID 49569139, haja vista inexistir abandono da causa pelo autor. Em verdade, houve manifestação da Fazenda Pública Municipal por meio da petição de ID 51430525. Entretanto, em razão da mudança ocorrida no trâmite dos processos, a saber, a virtualização dos autos físicos, houve um aumento significativo da demanda de processos a serem visualizados pela Procuradoria, gerando um equívoco de não ter sido juntada a atualização dos valores com a petição referida. Em oportunidade, requer que seja determinada a PENHORA dos ativos financeiros existentes no nome da executada no valor atualizado do débito de R$ 16.083,59 (dezesseis mil e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de R$ 804,18 (oitocentos e quatro reais e dezoito centavos), referentes aos honorários advocatícios, fixados em 5%”. 2. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Dispõe o artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, “Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. A retratação é cabível quando o Juízo constata, por provocação da parte, que a causa que motivou a extinção do processo sem resolução de mérito, de fato, não estava presente no momento da prolação do julgamento. Verifico, no presente caso, cabível a retratação do Juízo, em vista do disposto na petição Id. 60010850, revogando a sentença judicial de extinção do processo por abandono de causa. 3. DO DISPOSITIVO. ACOLHO o pedido formulado pela Fazenda Pública e, exercendo Juízo de retratação, revogo a Sentença Judicial de extinção pelo abandono da causa (Id. 49569139), determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Após, autos conclusos para apreciação do pedido de diligência via Sisbajud. São Luís, 1º de junho de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0008056-20.2010.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Valor da causa: R$ R$ 5.123,21 Assuntos: [Municipais]

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORTHOPLAN - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORTHOPLAN - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)