Procedimento Comum Cível 0800502-79.2022.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800502-79.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800502-79.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O FORÇA DE MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO Trata-se de Reclamação Cível intentada por SILVANA AZEVEDO GOMES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pugnando, liminarmente, pela decisão que determine à reclamada de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 3006957705, até o julgamento final da presente lide. Assenta que a reclamada está cobrando conta, em valor exorbitante, sendo que não existe nenhuma irregularidade em sua unidade consumidora e que não consome tal quantia, sendo absurda a cobrança referente ao mês 04/2022, no valor de R$ 524,30 (quinhentos e vinte quatro reais e trinta centavos), objeto da lide. Juntou os documentos à Exordial. Eis o breve relatório. Decido. Para concessão da medida liminar, imprescindível a existência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris consiste na média de consumo apurado nas faturas. Quanto ao periculum in mora, não há que se esperar pela irreversibilidade dos danos para que uma providência seja tomada, pois a decisão liminar visa impedir que o autor seja prejudicado com a cobrança indevida dos valores supramencionados, bem como com a suspensão do fornecimento de energia em sua residência decorrente dos débitos, o que pode causar-lhe enormes transtornos. Ademais, não se há de cogitar da ocorrência de prejuízo ao reclamado quanto à irreversibilidade da medida liminar, posto ser possível, em convencimento da legitimidade da cobrança, retornar-se à cobrança dos débitos e a aplicação das sanções decorrentes deste. Assim, concedo a liminar pleiteada para determinar que a ré se abstenha da interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora nº 3006957705, pela dívida no valor de R$ 524,30 (Quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) referente à competência do mês de Abril/2022, até decisão final, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias e coercitivas. Ademais, observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 25/07/2022, às 09:30 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234) INTIME-SE a parte REQUERENTE, advertindo-o que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA DE DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual de logo já fica arbitrada. Por fim, nos termos do artigo 99, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do aludido benefício. Cumpra-se. FORÇA DE MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)