Cumprimento de sentença 0800398-35.2018.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800398-35.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TATIANA DA SILVA SANTOS Advogado (A): CID OLIVEIRA SANTOS FILHO – OAB/MA 5121 RECORRIDO (A): ISABELA CELULARES E ACESSÓRIOS Advogado (a): não constituído. RELATOR (A): JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ACÓRDÃO Nº 840/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO FALSIFICADO – DANOS MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Alega a autora que comprou um aparelho celular na loja da recorrida, porém notou posteriormente que se tratava de um produto falsificado e que, mesmo tendo solicitado administrativamente a devolução do valor pago, não obteve êxito. Na sentença houve condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, a autora pede a majoração do dano moral. 2 – No presente caso, verifico que a quantia indenizatória arbitrada para o dano moral (R$ 500,00) se mostra insuficiente para sanar os transtornos impingidos à recorrente, a qual foi lesada com a compra de um aparelho falsificado e, mesmo tentando resolver o problema pela via administrativa, não teve êxito. Além disso, a empresa recorrida sequer apresentou sua defesa e teve sua revelia decretada. 3 – Assim, majoro o valor do dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que se mostra mais adequado às particularidades do caso concreto e suficiente para sanar os transtornos da consumidora. 4 – Recurso provido parcialmente para majorar o valor indenizatório do dano moral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2022 Recurso nº 0800398-35.2018.8.10.0031 Origem: Comarca de CHAPADINHA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para majorar o valor do dano moral ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 12 de agosto de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente

19/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABELA CELULARES E ACESSÓRIOS em 15/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)