Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829707-55.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829707-55.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL DESPACHO Cuidam os autos de Ação Ordinária, em que a parte autora postula de início, a concessão de gratuidade processual. As particularidades que cingem a hipótese, no entanto, não possibilitam a priori o deferimento do indicado pedido. Fundamento. A declaração de hipossuficiência, mesmo quando juntada aos autos, possui presunção juris tantum de veracidade. Em virtude disso, pode a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Nessa esteira, o STJ, dispõe: "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 81.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Na hipótese dos autos, é exatamente isso que sucede, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido, assim como não há prova de que a parte autora se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do ventilado pedido de gratuidade processual. Corroborando com o entendimento acima, transcrevo o seguinte julgado: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 337637020128190000 RJ 0033763-70.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 23/07/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Ausente prova da necessidade e dos valores dos efetivos ganhos do postulante, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. 2. Valor da prestação do veículo que é incompatível com a alegada carência de recursos. 3. Negativa de seguimento do recurso com base no art. 557, caput, do CPC. Assim, determino que a parte autora demonstre por meios idôneos, a comprovação do preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas respectivas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. (Art. 290, do CPC). Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0829707-55.2022.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 1 de junho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(26)