Procedimento Comum Cível 0801117-25.2020.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801117-25.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSINALVA SOUSA DE OLIVEIRA. Advogado(s): ANNA KARINA CUNHA DA SILVA (OAB 8632-MA), NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE (OAB 18991-PI). REQUERIDO(A): JANIA M. R. DE CARVALHO - ME e outros (2). Advogado(s): BRUNO COSTA ROCHA (OAB 18207-PI). DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801117-25.2020.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por JOSINALVA SOUSA DE OLIVEIRA em face de JANIA M. R. DE CARVALHO-ME e OUTRO(S), alegando descumprimento de contrato de locação de imóvel. Petição inicial (id 38951062) acompanhada de documentos. Despacho inicial (id 39449475). Petição requerendo a concessão do benefício de gratuidade de justiça (id 39567342). Decisão indeferindo o pedido de concessão de gratuidade de justiça (id 42402514). Audiência de conciliação conforme ata em id 46274484. Contestação de JANIA M. R. DE CARVALHO - ME em id 47183626. Contestação de RHR IMÓVEIS (id 47183663). Réplica à contestação (id 50301446). É o essencial a relatar. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As contestantes alegam a incompetência relativa deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Em sede de réplica (id 50301446), a parte autora não rebateu a preliminar de incompetência relativa, tampouco alegou abusividade da cláusula de eleição de foro, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados na petição inicial (id 38951062). Ora, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990" (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). Além disso, a parte autora não arguiu e/ou demonstrou eventual abusividade da cláusula de foro. Entende-se que a alegação (de incompetência relativa) merece prosperar, conforme cláusula décima sétima do contrato de locação (id 47183664) c/c art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991. DISPOSITIVO Diante o exposto, DECLARO a incompetência relativa deste juízo para processar e julgar a presente causa e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao juízo cível de Teresina - Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, 04 de abril de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

07/06/2022, 00:00

—

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BRUNO COSTA ROCHA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO COSTA ROCHA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE em 30/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(53)