Cumprimento de sentença 0807616-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807616-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado(a): DAISY VIEIRA MOVEIS & AMBIENTAÇÕES LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0807616-10.2018.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra DAISY VIEIRA MOVEIS & AMBIENTAÇÕES LTDA visando o recebimento da quantia representada pela CDA nº. 549364/2016 (Id.10279825), no valor de 7.116,49 (sete mil, cento e dezesseis reais e quarenta e nove centavos). A parte executada apresentou defesa, via exceção de pré-executividade, sustentando, entre outros, que o débito já estaria pago (id. 24850758). O ente público impugnou a defesa em todos os seus argumentos (id.27886855) e juntou documentação informando que o débito não se encontrava quitado (id. 34707568 e 34708229). Intimada sobre a possibilidade de quitar o seu débito com redução de juros e multa (id. 47807985), a executada apresentou interesse na composição (id. 49772565), logo em seguida, o ente público, por intermédio da petição de id. 50441786 comunicou a este juízo "o cancelamento da CDA n.º 549364/2016, conforme decisão administrativa n.º 1002013/2021 do TARF/Primeira Instância", razão pela qual pediu a extinção do processo. Intimado do pedido de extinção, o devedor não se opôs, ao contrário, requereu a homologação do pedido de extinção do processo, requerendo, todavia, a condenação da exequente em honorários advocatícios (id. 53370355) por ser indevida a cobrança da dívida. A decisão administrativa nº. 100203/2021 (id. 50441805), que cancelou o auto de infração que originou a presente execução fiscal assim declara: "A autoridade lavratora editou uma norma individual e concreta, denominada Auto de Infração, por entender que o crédito é ilegítimo[...] A autoridade fiscal é competente para estornar crédito quando ele estiver em desacordo com a legislação. Tal procedimento, contudo, foi equivocado; uma vez que a empresa seguiu determinações expressas na legislação do Simples Nacional ao utilizar os valores expressos no documento fiscal.[...] Face ao exposto e de conformidade com as peças que constam dos autos, julga-se IMPROCEDENTE o Auto de Infração n° 461663003258-7, de 23.08.2016, lavrado contra a empresa DAISY VIEIRA MÓVEIS & AMBIENTAÇÕES LTDA, inscrição estadual n° 12.350.429-5. Como se nota, o título executivo cobrado nesta execução fiscal padece do requisito da exigibilidade desde sua origem. Dessa forma, tendo em vista o pedido de extinção do processo em razão do cancelamento da CDA e a anuência do executado, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada exclusivamente em virtude desta execução fiscal. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, pois desde sua origem a cobrança era indevida, ademais o cancelamento do auto de infração só ocorreu após a defesa do executado. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAISY VIEIRA MOVEIS & AMBIENTACOES LTDA em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Juntada de termo

Todas as movimentações(94)