Procedimento Comum Cível 0808759-29.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808759-29.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808759-29.2021.8.10.0001. AUTOR: KARLINE DA SILVA BORGES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A DECISÃO DE SANEAMENTO Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico inexistentes. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se o contrato de prestação educacional mencionado na exordial foi ou não contratado logo após ser contratado, bem como se houve a cobrança indevida dos valores das mensalidades. Distribuição do ônus da prova: considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: na nulidade do contrato em tela e se a parte autora faz jus a reparação por dano moral pretendido. Intimadas para manifestação sobre questões fáticas e de direito, bem como para especificar eventuais provas pertinentes para o deslinde da causa, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, especificamente pelo depoimento pessoal do representante da parte ré (id 50588217). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova oral requerida pelo autor para colheita do depoimento pessoal do autor, de forma que designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 18 de agosto de 2022 (quinta-feira), às 10hrs, a ser realizada por videoconferência. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Expeça-se mandado para intimação para os depoentes, a fim de dar ciência quanto ao teor desta decisão, cientificando-lhe quanto a hora e data designada, quando será interrogada sobre os fatos da causa, advertindo-lhes da pena de confesso, se não comparecer ou, se comparecendo, se recusar a depor. No mais, entendo pertinente a produção de prova documental, correspondente a existência do pedido de cancelamento do curso superior apresentado à Instituição PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, o qual deverá a encaminhar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o documento de cancelamento da matrícula no curso superior ou outros documentos que entender pertinentes. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. São Luís/MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA VIANA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 21/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

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