Apelação Cível 0803087-72.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Brejo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BREJO - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/MA 5548·CPF·Representa: Autor

KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES

OAB/MA 9026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/04/2026, 11:55

Baixa Definitiva

13/04/2026, 11:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/04/2026, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO - CAMARA MUNICIPAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:46

Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 13:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS - CNPJ: 35.778.627/0001-52 (APELADO) e não-provido

13/02/2026, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de certidão

12/02/2026, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO - CAMARA MUNICIPAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

22/01/2026, 10:13

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 12:30

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/04/2026, 11:55

Baixa Definitiva

13/04/2026, 11:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/04/2026, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO - CAMARA MUNICIPAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS em 17/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/02/2026, 13:24

Acórdão

•13/02/2026, 11:32

18/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:46

Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 13:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS - CNPJ: 35.778.627/0001-52 (APELADO) e não-provido

13/02/2026, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de certidão

12/02/2026, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO - CAMARA MUNICIPAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

22/01/2026, 10:13

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2026, 12:30

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/12/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/12/2025, 11:00

Recebidos os autos

19/12/2025, 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/11/2025, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO - CAMARA MUNICIPAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO - CAMARA MUNICIPAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:14

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2025, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 13:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/08/2025, 15:18

Juntada de parecer do ministério público

28/08/2025, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 08:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/05/2025, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2025, 15:52

Juntada de Certidão

27/05/2025, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

27/05/2025, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2025, 15:38

Declarada incompetência

27/05/2025, 09:25

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:45

Recebidos os autos

27/05/2025, 08:45

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 08:45

Despacho

•30/10/2025, 08:15

Despacho

•28/10/2025, 13:09

Despacho

•04/07/2025, 08:59

Decisão

•27/05/2025, 09:25

Despacho

•16/05/2025, 16:07

Despacho

•25/11/2024, 16:01

Documento Diverso

•30/01/2024, 17:36

Protocolo

•06/11/2023, 15:50

Sentença

•06/11/2023, 11:20

Despacho

•20/07/2022, 16:10

Documento Diverso

•14/07/2022, 15:41

Decisão

•02/06/2022, 14:01

Despacho

•12/05/2022, 14:54