Agravo de Instrumento 0808234-16.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0808234-16.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: José Victor Spíndola Furtado Advogado: José Victor Spíndola Furtado (OAB/MA 2.832-A) Agravada: Maryland Câmara Barros Advogado: Sandro Suzart dos Santos (OAB/MA 16.218) Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ORDENADA IRÁ AMEAÇAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O art. 833, IV, do CPC preceitua como impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”; II. O STJ, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, flexibilizou a regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Assim, possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, de modo a permitir a constrição de verbas de natureza alimentar, desde que se proteja o núcleo essencial da norma, qual seja, a existência digna e a capacidade de subsistência do devedor; III. Em decorrência do cotejo dos princípios que norteiam a execução (efetividade processual versus menor onerosidade), revela-se possível a mitigação da regra da impenhorabilidade para permitir a constrição da referida verba honorária; IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808234-16.2022.8.10.0000 Sessão: 23 de agosto de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 23 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Victor Spíndola Furtado Advogado: José Victor Spíndola Furtado (OAB/MA 2.832-A) Agravada: Maryland Camara Barros Advogado: Sandro Suzart dos Santos (OAB/MA 16.218) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Dado que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito da questão sub judicie, por conseguinte, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal após o estabelecimento do contraditório. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808234-16.2022.8.10.0000 Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze dias), conforme dispõe o art. 1.019, II, CPC1. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 1.019, inciso III2). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 2Art. 1.019, III, CPC: (...) determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARYLAND CAMARA BARROS em 25/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARYLAND CAMARA BARROS em 23/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Todas as movimentações(49)

legal