Procedimento Comum Cível 0800451-21.2017.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800451-21.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800451-21.2017.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DIEGO FORTES REIS e outros Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Sentenciados hoje. No caso dos autos, ação de indenização por danos materiais c/c danos morais com pedido liminar, proposta por Diego Fortes Reis, à época menor de idade, representado pela sua mãe e coautora, Sueli Maria Fortes, em face da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, atualmente Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial in litteris: “No dia 05 de novembro de 2015, por volta das 20 horas, a região onde os Autores moram estava sofrendo várias oscilações de energia elétrica. O senhor ANTÔNIO JOSÉ COSTA REIS foi ligar um ventilador, logo após o retorno da energia, e sofreu descarga elétrica intensa, em razão da oscilação de energia. Os problemas na rede elétrica naquela localidade se estenderam por mais dois dias. Os fatos narrados foram devidamente informados à autoridade policial (boletim de ocorrência em anexo). O senhor ANTÔNIO JOSÉ COSTA REIS foi encaminhado para o Hospital Geral de Barreirinhas. A ficha de admissão médica (documento em anexo) aponta o choque elétrico como motivo da internação. O senhor Antônio foi encaminhado à UTI, porém, veio a falecer às 23:40. A certidão de óbito (documento em anexo) informa como causa da morte o choque elétrico sofrido pelo sr. Antônio. Conforme informa o e-mail entre funcionários da empresa Ré (documento em anexo) informa que foi realizada perícia técnica no dia seguinte ao ocorrido, por equipe da empresa”. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada para que a parte Demandada desde logo institua pensão mensal no valor de um salário mínimo. Em sede de pedidos definitivos, requereram os autores 1) instituição de pensão mensal em seu favor, no valor de um salário mínimo, considerando a expectativa de vida do falecido, atribuída em 71,9 anos; 2) pagamento das parcelas vencidas referentes a pensão mensal, contadas da data do óbito até a propositura da ação; 3) indenização por danos morais de R$ 100.000,00 a cada um dos autores. Documentos, notadamente documentos pessoais; certidão de óbito do de cujus; certidão de ocorrência n.º 375/2016; ficha de admissão médica; e-mail de contato com a demandada; fotos do de cujus. Em despacho inicial, fora postergada a análise da liminar requerida para após a oitiva da parte contrária. Em contestação, sem preliminares arguidas, a demandada refuta as alegações da inicial à seguinte maneira, em sua literalidade: “Embora tenham construído uma dinâmica em torno do acidente, data vênia, com esforço a conduzir culpa à CEMAR, não apresentaram provas de que ofato tenha ocorrido por qualquer ato comissivo ou omissivo da CEMAR, de modo que não merece prosperar a ação. É inequívoco que a vítima, em novembro de 2015, sofreu descarga elétrica, no interior de sua residência, ao tentar conectar um aparelho eletrônico à tomada. Em uma tentativa frágio e descabida de imputar responsabilidade a CEMAR, a autora alega, sem indícios minimos de provas ou embasamento técnico, que houve um aumento de tensão na rede elétrica no momento em que a vítima teria tentado conectar um celular em um aparelho de som. No entanto, causa estranheza, não existir qualquer reclamação sobre oscilação de corrente ou qualquer outro problema na rede que abastece a localidade no dia do sinístro, sendo certo que, a descarga elétrica sofrida pela vítima não possui qualquer relação com aumento de tensão na rede elétrica da Requerida Acaso o dano tivesse verdadeiramente ocorrido por oscilação de tensão na rede, lógico seria concluir que as instalações de outros domicílios vizinhos teriam sido também danificados, bem como teria ocorrido danos a equipamentos eletrônicos, já que uma única rede atende a toda a área. No entanto, não houve registro de nenhuma intercorrência em unidades consumidoras servidas pela mesma rede, razão pela qual não há qualquer nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da CEMAR e o sinistro. Ademais, diversas outras possibilidades não foram levadas em consideração pelos autores, tais como: problemas de instalação elétrica precária ou mal conservada, condutores de energia não isolados, conexões mal feitas e deficientes e/ou fios desencapados que causam acidentes dessa natureza. Neste sentido, torna-se imperioso observar que, ao contrário do quanto alegado na peça exordial, a CEMARnão deu causa ao sinistro ocorrido. Isto porque, como narrado, o acidente aconteceu com um eletrodoméstico instalado no interior da residência o que leva a concluir que extensão utilizada pela vítima certamente era inadequada, fora dos padrões técnicos de segurança, oferecendo risco a qualquer pessoa que viesse a manusear equipamentos elétricos. Neste ponto, curial destacar, que a colocação e manutenção do dos padrões técnicos de segurança exigidos é de responsabilidade do consumidor, conforme art. 166, in verbis: “Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.” Portanto, inexiste a prática de ato ilícito, por parte da Requerida, conforme sustentado pelos Requerentes, e tendo em vista que a total ausência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa Ré e o infausto que acometeu a vítima do acidente noticiado na inicial, conforme se passa a evidenciar. Resta patente, ainda, a inexistência de culpa por omissão, o que é relevante por se tratar de imputação de responsabilidade civil. De mais a mais, há que se observar a total ausência de provas da autora no que diz respeito à alegação de que o choque elétrico se deu em virtude de um aumento de tensão na rede, posto que, conforme já fora dito, não há registro de qualquer reclamação neste sentido nem pela autora e nem por parte dos vizinhos. Trata-se, pois, de caso que prescinde, necessariamente, de valoração técnica para que se possa concluir quem é responsável. A simples alegação de que o acidente ocorreu em virtude de oscilação de energia, sem qualquer embasamento técnico, bem como a documentação colacionada, não podem servir de prova, posto que não apontam as verdadeiras causas do sinistro, podendo ser várias a causa do sinistro. Assim, é ônus da parte autora a prova constitutiva de seu direito, distribuindo-se de forma equânime o encargo de provar, consoante regra do art. 373 do CPC. O certo é que, ade cujus faleceu após sofrer um choque no interior de sua residência e que não existem provas, sequer indícios, de que o choque que o vitimou tenha ocorrido por ação ou omissão da Requerida, afastando por completo o nexo causal, requisito essencial para concessão dos danos pretendidos. Deste modo, em que pesem as alegações esposadas na inicial pelos Autores, não verifica-se verossimilhança do direito que reclama, sendo certo que a procedência dos pedidos implicaria em uma injusta e infundada condenação. Tais aspectos poderão ser constatados por perícia técnica e inspeção judicial, o que desde já se requer. Portanto, sendo clara a ausência de responsabilidade da Ré, entende-se que a Contestante não pode ser responsabilizada pelos fatos noticiados na inicial, merecendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente.” Desse modo, sustentou ainda 1) ausência de prova de fato constitutivo do direito autora; 2) a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Cemar e o dano alegado; 3) inexistência de falha na prestação de serviço, arguindo a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros ou da vítima; 4) a não configuração de danos morais; 5) que eventual fixação de pensão, os autores não provaram a atividade laborativa do de cujus, nem tampouco que este auferisse renda, razão pela qual a pensão deve ser no máximo equivalente a 2/3 do salário mínimo. Ainda quanto a isto, sustenta que a pensão para o filho menor permanece até os 24 anos, de modo que para a viúva, necessária a comprovação de dependência econômica, a qual não fora feita nos autos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em manifestação, a parte autora impugna os termos da contestação. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 23.06.21, foram ouvidas duas testemunhas da parte requerida, de modo que ambas as partes informaram que não tinham outras provas a serem produzidas. Em alegações finais na forma de memoriais, a parte autora reitera os pedidos da inicial, tecendo ainda comentários sobre as oitivas das testemunhas apresentadas pela requerida. A demandada, em suas alegações finais na forma de memoriais, requer a improcedência dos pedidos, destacando ainda trechos das oitivas de suas testemunhas. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. A parte autora faz prova da morte em razão de choque, sendo este, ainda, fato incontroverso. Quanto à prova da responsabilidade da parte requerida pelo óbito, o mesmo não se pode dizer. A parte autora afirma que a demandada fez laudo mas não o juntou aos autos. Oportunizada a produção probatória, a parte autora quedou-se inerte, sequer apresentando testemunhas na audiência de instrução. Quanto à parte requerida, trouxe testemunhas que foram ouvidas, superados, em julgamentos sucessivos, diversos incidentes processuais na audiência. A primeira testemunha ouvida diz que meses depois foi à casa onde se deram os fatos, estando ela abandonada há mais de mês. Soube, então, de um vizinho, que também era parente do falecido, que este pisou numa extensão, sem o isolamento devido e morreu, e que, a extensão, a televisão e o benjamim estavam ligados na tomada. A segunda testemunha ouvida, diz que foi no dia seguinte ao acidente para religar a energia, e que o benjamim, extensão, televisão não estavam mais lá. As testemunhas e o preposto disseram que não teve oscilação no dia e nem antes. A seguir, destaco trechos das oitivas: (1) Jean Carlos Dias Lobato: Que tomou conhecimento meses depois; que foi fazer visita técnica e o imóvel estava fechado; que a esposa tinha saído da casa por não conseguiu ficar na casa, o que foi informado pelo vizinho identificado como sobrinho do de cujus; o tio dele tava deitado no sofá, era noite e por lá ele foi desligar uma extensão e a extensão estava isolada, uma parte que estava descascada estava isolada com um plástico e aí quando ele levantou pra chegar até o benjamim da tomada, ele pisou na extensão e levou um choque elétrico e bateu a cabeça na quina da porta; a extensão estava lá sim; a extensão estava isolada com um plástico; que a TV e o ventilador estavam conectados no benjamim; que não tem conhecimento porque ficou cinco meses depois; que hoje não tem conhecimento sobre queda de tensão porque fica próximo à subestação; que sempre que tem acidente vai fazer vistoria; quando tem oscilação na rede, todos os clientes ligados àquele transformador; que tecnicamente nunca ouviu falar que oscilação de energia acontece isso, mas sim mal isolamento; na época nós fomos para fazer a vistoria; que o imóvel estava desabitado, que o imóvel estava fechado; que mesmo desocupada a casa tinha eletrodomésticos ligados no benjamim; que na época foi acompanhado o técnico de segurança e ele fez o laudo; que faz tudo, atendendo reclamação; se for solicitado ele faz isso; que trabalhou em Barreirinhas ha 01 ano e 08 meses. Que na época trabalhava em Rosário e veio fazer a vistoria; que quem acompanhou a inspeção foi o sobrinho da vítima e o técnico de segurança; que o sobrinho mora do lado direito da casa da vítima. (2) José Maria dos Santos Sousa: Que acompanhou a inspeção no imóvel; que tomou conhecimento do acontecimento pela equipe emergencial; de acordo com o que a gente colheu as informações no local, a vítima foi desligar um benjamim que tinha ligado na televisão em uma extensão que ia para o ventilador; ao desligar esse equipamento o mesmo estava descalço e recebeu uma descarga elétrica e veio a bater a cabeça numa porta ou num portal, eu não me recordo muito bem, mas foi em um desses dois lá, ou a porta ou o portal; foi socorrido pela esposa, por populares e vizinhos; foi levado ao Hospital Geral de Barreirinhas, o mesmo não resistiu e veio a óbito; que não tem conhecimento de outros incidentes ocorridos no mesmo dia, que não teve relato de outro acidente naquela localidade; que não teve nenhum registro daquela região sobre oscilação de energia, queda de energia naquele período; que geralmente a oscilação afeta outros clientes; um transformador em média atende 1800 clientes; [perguntado se participou da vistoria do imóvel, respondeu] em parte; é como o… a nossa equipe prestou o primeiro atendimento nos passou e por solicitação dos familiares da vítima, que eles estavam sem energia e até pra melhorar a situação lá a gente foi, retornou; nessa segunda incursão eu fui junto com a equipe, pra restabelecer o fornecimento de energia; fizemos uma pequena vistoria na tomada, onde estava ligado o benjamim, o benjamim não se encontrava mais, nem a extensão, nem a televisão e nem o ventilador; detectamos que havia segurança para energizarmos a residência; a gente fez o nosso processo de energizar, deixou o cliente lá com energia e retornamos para a nossa base; [perguntado se foi logo após os fatos disse] isso já foi no velório, não me recordo o horário mas acredito que isso já foi na parte da tarde já”; que o imóvel estava habitado ainda, no velório (3) Carlos Augusto Flor Prazeres: … foi verificado no sistema, no nosso sistema, e não houve oscilação de energia nesse dia nessa região; não consta registro de oscilação de energia nessa localidade. Ante o carreado aos autos pela requerida, e o não carreado pela parte autora, tenho que, embora provado o fato, não provado o nexo causal, nem a culpa da requerida, de modo que julgo improcedentes os pedidos. Custas pela vencida, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da AJG, deferida. Honorários em 10% do valor da causa, também suspensa sua exigibilidade, pelo prazo legal de cinco anos, pela mesma razão. P. e R. com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Arquivem-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 2ª Vara (Portaria CGJ 1229 2022) DESTINATÁRIO(A) (S): (1) DIEGO FORTES REIS e outros Endereço:. (2) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço:.

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de DIEGO FORTES REIS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FORTES REIS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FORTES REIS em 28/09/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(94)