Procedimento Comum Cível 0847635-92.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847635-92.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847635-92.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALBER REIS SA FILHO - MA17767, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516-A, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REU: MAX AGUIAR JARDIM - PA10812-A SENTENÇA CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK, não reconhecendo como devida a indenização securitária promovida pelo seguro demandado, face a discordância dos valores referentes aos conversores de fibra ótica, requer a complementação da referida indenização, de modo a contemplar o valor dos aparelhos, mencionados na solicitação administrativa, promovida pelo condomínio demandante e reparação moral. Instruindo seu pedido com os documentos de ID Num. 9292318 a 9292413. Recepcionada a inicial fora observado a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada, sendo determinada a intimação da parte demandante para tanto, todavia em resposta foi acostado aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. Ao ensejo a parte demandante apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica da demanda por perda do objeto, no mérito, limitação de responsabilidade da seguradora aos termos contratuais, efetivo pagamento da indenização securitária devida, não ocorrência de danos morais, exercício regular do direito; requerendo, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID Num. 21405310. Analisando a preliminar, suscitada nos autos, concluiu-se pelo não acolhimento e foi determinada a intimação das partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (decisão – ID Num. 30412069), permanecendo as partes inertes ao referido comando judicial, ensejando, portanto, a conclusão dos autos para julgamento. Era o que merecia relato. Decido. Inicialmente, pontue-se oportunamente, que sendo as preliminares já enfrentadas, bem como renunciando as partes quanto ao direito de produção de provas, a demanda encontra-se apta para julgamento (CPC, art. 355, I). Dito isto, cumpre salientar a questão de aplicabilidade das normas consumeristas, a medida que a relação jurídica, existente entre as partes, revela-se como uma relação consumerista, especialmente quando se verifica de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa jurídica reputada usuária de serviços postos à sua disposição, especialmente serviços securitários, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Passando a análise meritória da demanda, necessário mencionar que não há controvérsia na demanda, quanto a relação securitária entre as partes, bem como o direito da parte demandante a indenização, sendo inclusive já reconhecido na esfera administrativa, com pagamento de valores; restringindo-se a lide tão somente quanto ao valor devido de indenização referente aos conversores de fibra ótica, além do direito a reparação moral. Quanto ao primeiro ponto, a parte demandada sustenta que o orçamento apresentado pela parte demandante encontra-se destoante do valor de mercado, tendo obtido o valor de R$ 12.668,83 (doze mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), através de contato telefônico com a empresa fabricante e revendedora dos aparelhos; argumento sobre o qual a parte demandante manifesta irresignação, tendo alegado a ausência de comprovação de exorbitância do valor apresentado e legítima contraposição do valor de aquisição dos aparelhos. Aplicado o CDC, em que pese ser imperiosa a possibilidade de inversão do ônus da prova, esta não o foi deferida em momento oportuno, motivo pelo qual se faz precluso tal direito. Contudo, a prova negativa é prova impossível de se produzir, razão pela qual, mesmo sem a inversão, a prova da constituição do direito é da parte demandada, como responsável pela comprovação de que os valores apresentados pela parte demandante são exorbitantes e estão em desacordo com os praticados no mercado. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandada não se desincumbiu do referido ônus processual, não servindo para este fim a mera alegação de obtenção de valor inferior ao solicitado, através de contato telefônico, cuja ocorrência não resta legitimamente corroborada nos autos, por nenhum indício probatório; se limitando a parte demandada a esfera de alegação, bem como apresentação de relatório de regulação do sinistro e laudos, os quais não guardam relação de comprovação quanto a exorbitância de valor alegada. Por outro lado, em contraposição ao argumento de defesa, a parte demandante apresenta nos autos, nota fiscal de aquisição dos aparelhos danificados, conforme ID Num. 9292393, cujos valores correspondem ao almejado pela parte demandante e corroborando ao valor por ela indicado na solicitação administrativa e na presente demanda. Quanto a alegação da defesa de limitação de responsabilidade da empresa demandada aos termos contratuais, têm-se que o valor pleiteado não ultrapassa o limite de cobertura contratual e de garantia, uma vez que o limite de responsabilidade por danos elétricos é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme se observa no ID Num. 18430269, valor bem superior ao pleiteado. Fazendo jus, portanto, a parte demandante a complementação da indenização securitária, ora pleiteada na demanda. Uma vez sendo reconhecida a conduta lesiva da parte demandada, o nexo de causalidade e o dano patrimonial, resta evidente a configuração do ato ilícito constante nos arts. 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual, insta avaliar se o dano perpetrado induz a uma condição moral que necessite de ressarcimento indenizatório. Quanto aos danos morais alegados (Súmula 227 STJ), se tratando a parte demandante de pessoa jurídica, o dano moral sempre será objetivo e nunca subjetivo, haja vista, não ser ela titular de honra subjetiva, e apenas e tão somente de honra objetiva. Essa é a razão pela qual a doutrina proclama que, nessa temática, indeniza-se o dano moral em função do atentado à honra objetiva da pessoa jurídica, pois a pessoa jurídica apenas e tão somente pode ser atingida em sua honra objetiva (seu bom nome, reputação ou imagem), é dizer, somente pode sofrer abalo ao conceito público que projeta na sociedade, uma vez que ela “não” possui honra subjetiva. Portanto, para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos “externos” ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito. Assim, a indenização por dano moral da pessoa jurídica somente pode ser deferida diante da demonstração de provas concretas que evidenciem que seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, graves danos, não se podendo “presumir” o dano moral em prol da pessoa jurídica, como se admite quando se busca aferir dano à honra subjetiva da pessoa humana, que, por referir-se, exclusivamente, à dor moral que afeta o psiquismo, é, por essa razão, insuscetível de prova. Dessa forma, não existindo nos autos provas demonstrando a ofensa a honra objetiva da parte demandante, se limitando a alegação de transtornos a coletividade condominial pela ausência de funcionamento do sistema CFTV; insuficiente para o fim colimado, não faz jus a parte demandante indenização por danos morais. Mais ainda, quando já devidamente reconhecido o direito autoral a parte demandante a complementação da indenização securitária, devidamente corrigida e atualizada, pelos danos ocasionados. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, sendo reconhecida a conduta lesiva da parte demandada, o nexo de causalidade e o dano, escorado nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito autoral a complementação do seguro, condenando a parte demandada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ao pagamento do valor de R$ 11.021,62 (onze mil e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% desde o evento danoso, ou seja, desde a data do pagamento administrativo da indenização securitária. Condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados sobre o valor da causa, bem como a parte demandada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência, igualmente sobre o valor da causa; face a ocorrência de sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALBER REIS SA FILHO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX AGUIAR JARDIM em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de termo

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)