Execução de Título Extrajudicial 0845026-68.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0845026-68.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845026-68.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A EXECUTADO: MISS MARIA LTDA - EPP, MARIA DO AMPARO TELES VIEIRA, HAROLDO CORREA CAVALCANTI JUNIOR DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução em que SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA. litiga contra MISS MARIA LTDA. – EPP, MARIA DO AMPARO TELES VIEIRA e HAROLDO CORREA CAVALCANTI JUNIOR, na qual a parte exequente indica a existência de bens imóveis de titularidade das partes executadas, solicitando termo de penhora para averbação e conhecimento de terceiros, bem como penhora de direitos da executada MARIA DO AMPARO TELES VIEIRA quanto ao seu bem indicado. Era o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos têm-se que, conforme devidamente demonstrado nos autos, as partes executadas foram devidamente instadas ao cumprimento voluntário do crédito reivindicado, porém permaneceram inertes ao aludido comando judicial, restando legítimo a adoção de providências quanto a satisfação do pleito autoral. Em que pese a existência e comprovação de bens imóveis de titularidade das partes executadas, verifica-se nos autos a inexistência de providências quanto a busca de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira e demais meios, de forma antecedente a penhora de bem imóvel, contrariando, assim, a ordem legal de penhora, ora prelecionada no art. 835 do CPC. Razão pela qual DEIXO DE ACOLHER o pedido de penhora dos imóveis, no presente momento processual, determinando a intimação da parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova as providências necessárias, quanto a satisfação do crédito autoral, com observância da ordem legal de penhora, notadamente a penhora de valores. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)