Procedimento Comum Cível 0802606-46.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802606-46.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACIRLENE ALVES TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: LOJAS RIACHUELO SA, ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ACIRLENE ALVES TORRES em desfavor de LOJAS RIACHUELO SA e ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Aduziu que comprou um aparelho celular na primeira requerida, mas que este apresentou problema nos primeiros dias de uso, ao levar à assistência técnica não sanaram o problema. Contestação apresenta pela ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em ID 28890344. Contestação apresentada pela requerida LOJAS RIACHUELO SA em ID 29036937. Audiência realizada às fls. 20. É o que cabia relatar. DECIDO. Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802606-46.2019.8.10.0131 indefiro a preliminar arguida pela requerida Riachuelo de ilegitimidade passiva, posto que por se tratar de direito do consumidor, em que prevalece o princípio da solidariedade. Quanto ao mérito, ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. Deste modo, a empresa requerida somente não será responsabilizada por fato do serviço ou produto quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Da análise dos autos, verifico que cabia a parte requerida ter provado a inexistência da falha no produto ou que prontamente buscou resolver tal impasse, o que não ocorreu no caso em tela. Não bastasse isso, a requerida quedou-se inerte na resolução de defeito, de modo que não pode o consumidor ser compelido a aceitar bem defeituoso. Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos pelo produto defeituoso, no montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), conforme documento de ID 21053452. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito para CONDENARAS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE; a) devolver o valor pago pelo produto defeituoso no importe de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), correspondente ao dano material. Este valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); b) a indenizar a Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Determino, ainda, como consequência da restituição do valor pago a devolução do aparelho ASUS ZENFONE 4 SELFIE ZD553K, conforme as especificações contidas Às fls. 13devendo tal providência ser tomada pela requerida às suas expensas no prazo do cumprimento voluntário da obrigação. Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACIRLENE ALVES TORRES em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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