Execução de Título Extrajudicial 0010508-47.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0010508-47.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8.000/2020 - 0010508-47.2003.8.10.0001 -SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Mineradora Itamirim Indústria e Comércio Ltda, e outros. Advogado: Walney Abreu Oliveira, OAB/MA 4.378, e Pablo Alves Naue, OAB/MA 10.197. Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Nathalia Santos Pimental Carvalho, OAB/MA 8.908. D E C I S Ã O Mineradora Itamirim Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 01.727.369/0001-63, Euller Tácito Dias de Almeida Andrade, CPF 086.823.398-62, e Christiane Costa Ferreira Andrade, CPF 428.483.933-00, interpuseram o presente recurso de Apelação Cível, da sentença do MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, prolatada nos autos da Ação Monitória nº 10.508/2003 - 0010508-47.2003.8.10.0001, que lhes foi promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, CNPJ 07.237.373/0001-20, ora Apelado, através da qual julgou procedente o pedido, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância constante da inicial, acrescida de correção monetária a partir do inadimplemento/propositura da ação e juros de mora a partir da citação/recusa ao pagamento, conforme fls.504/512 e 520ss. Em suas razões recursais de fls.521/537, a Mineradora Itamirim Indústria e Comércio Ltda e demais recorrentes formularam P edido de A ssistência J udiciária G ratuita. Ao apresentar as suas contrarrazões de fls. 548/555, o Banco Apelado impugnou esta postulação,especificamente em relação à Sociedade Empresária primeira recorrente, ao argumento de que mesmanão trouxe aos autos qualquer prova de sua hipossuficiência (fls.549/552). Às fls.582/583, determinei a intimação da Empresa Apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse que não possui recursos financeiros para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido em apreço. Através da petição de fls.585/587, Empresa em destaque informou que se encontra sem condições financeiras para arcar com as referidas verbas, posto que se encontrava com as suas atividades suspensas. É o que comportava relatar. Passo a apreciar o Pedido de Assistência Judiciária. De início, importa ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 319, IV, do RITJMA, compete ao relator, juiz preparador do feito, "apreciar pedido de gratuidade da justiça". Assim e analisando o documento juntado à fl. 588, constato que comprovado se acha que a pessoa jurídica primeira apelante, MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, efetivamente se encontra com suas atividades suspensas desde o dia 17/02/2022, o que estabelece a presunção de hipossuficiência financeira, a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Em apoio a este entendimento, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES SUSPENSAS. INATIVIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEF Í CIO DA G R ATUIDADE À PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGA R AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE, POIS A PESSOA JURÍDICA ENCONTRA-SE COM ATIVIDADES SUSPENSAS DESDE DE 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AI nº 70081401523 RS, 17ª Câm.Cível, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 30/05/2019, Publicação 03/06/2019). No que tange à concessão dos benefícios da assistência judiciária aos demais Apelantes, as pessoas físicas Euller Tácito Dias de Almeida Andrade, e Christiane Costa Ferreira Andrade, vejo que razão também lhes assiste, considerando que o estado de hipossuficiência dos mesmos decorre do fato de se encontrarem suspensas as atividades da Empresa da qual são sócios e de onde logicamente retiravam os valores para os seus sustentos, encontrando-se momentaneamente privados destes valores, o que autoriza a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC. Posto isso, deferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos Apelantes, ficando de logo esclarecido que, em caso de recurso desta decisão, após o regular processamento do mesmo, poderá ocorrer o seu julgamento em conjunto com o julgamento desta Apelação, o que se encontra em harmonia com as disposições do art. 4º do CPC, cabendo às partes se manifestarem a respeito desta possibilidade de julgamento. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, 23 de setembro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A4

27/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SANTOS PIMENTEL em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

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