Cumprimento de sentença 0800803-28.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800803-28.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RECORRIDO: HERCULANO DA LUZ RIOS ADVOGADO: ELIÉSIO RAMOS DA SILVA, OAB/MA 19353 ADVOGADO: IZAEL CARVALHO NUNES, OAB/PI 16090 ADVOGADO: WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES, OAB/PI 8014 RELATORA: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESÍDIA NA EXECUÇÃO DOS REPAROS. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 04/07/2022 A 11/07/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800803-28.2020.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença que julgou procedente os pedidos para condená-la a realizar os serviços de manutenção regular de energia elétrica na unidade consumidora do autor, confirmando a tutela de urgência deferida, bem como para condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. No presente caso, o autor relatou que no dia 03/08/2020 a fiação que fica entre o poste principal da rua e o poste pequeno onde fica o medidor de sua residência rompeu sem motivos aparente, ocasionando assim a falta de energia em sua residência. Informou que diante da situação, procurou a requerida pela primeira vez em 05/08/2020 para resolver a situação, gerando o protocolo nº 74376805. Afirma que efetuou novamente reclamação em 15/08/2020, sem exito, e que até a interposição da presente ação em 02/09/2020, o fornecimento de energia elétrica não havia sido restabelecido em sua residência. 3. A ré, por sua vez, alegou que embora tenha ocorrido a interrupção de energia a Concessionária diligenciou a fim de sanar os problemas de forma mais hábil e eficiente possível, ao enviar uma equipe de técnicos para que pudessem restabelecer o fornecimento o mais rápido possível a fim de evitar maiores prejuízos ao autor e sua comunidade. Afirmou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, durante o período de 5 dias, por si só, não é fato ensejador de danos morais 4. Cumpre registrar que a relação travada entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei nº 8.078/90. Assim, cabia à ré comprovar a regularidade na prestação do serviço e que os reparos foram realizados com presteza em tempo hábil, de forma a não privar o consumidor de serviço público essencial. Alegação de defeito na prestação de serviço que não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 373, II do CPC, diante da aplicação da inversão dos ônus da prova, prevista no art. 14, §3º, do CDC. 5. A concessionária peticionou no dia 23/10/2020 para informar que em cumprimento a decisão que concedeu tutela de urgência, restabeleceu o fornecimentos de energia na residência do autor. A interrupção ocorreu no dia 03/08/2020, ou seja, o autor ficou privado do serviço por mais de um mês, por desídia da ré em proceder aos devidos reparos na rede. 6. Cabe, ainda, ressaltar, que durante o feito, a empresa não produziu qualquer prova capaz de comprovar que a desídia no restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica deu-se por demora dos autores em providenciar a aquisição de um novo ramal. Tal circunstância é crucial para evidenciar o descumprimento do citado dever de diligência. 7. Os elementos de prova constantes nos autos apontam para a presença dos pressupostos do dever de indenizar da demandada considerando que, de fato, ela deixou o autor e seus familiares indevidamente privados do uso de energia elétrica por período considerável. 8. Não havendo caracterização de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada, e estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar. 9. O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Atento aos parâmetros acima delineados e em análise ao caso concreto, a indenização compensatória a título de dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), não comporta redução. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 04 a 11 de julho de 2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

25/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)