Procedimento Comum Cível 0800204-59.2020.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800204-59.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARCELINA LOPES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB 5797-TO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 67839658, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, por BANCO BRADESCO S.A (ID 50961801) e MARCELINA LOPES DE CARVALHO (ID 57806941), insurgindo-se contra a sentença de ID 47633727. Importante destacar que o Recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independe de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo para que seja remetido ao Tribunal, uma vez que está disposto, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. No que diz respeito aos efeitos do recurso, o art. 1.012 impõe que “a apelação terá efeito suspensivo”. Pelo exposto, Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800204-59.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE RECEBO os presentes recursos nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, e DETERMINO à Secretaria Judicial que, após a intimação dos apelados para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Expedientes Necessários. Cumpra-se. Alto Parnaíba, 26 de maio de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Alto Parnaíba".

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Todas as movimentações(44)