Procedimento Comum Cível 0800424-62.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800424-62.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453, ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DECISÃO Decididos hoje. Em análise, requerimento de tutela provisória de urgência inaudita altera pars e initio litis, na qual a autora pugna que a demandada abstenha-se de interromper o fornecimento de energia para o seu imóvel, além de ser compelida a não a incluir nos órgãos de restrição de crédito. Em síntese, narra a parte autora que em 15.09.21 prepostos da requerida compareceram no seu Povoado e realizaram fiscalizações, de modo que nas proximidades da casa da requerente detectaram “derivação antes do medidor da rede do poste da Cemar sem passar pelo medidor e sem registrar corretamento o consumo de energia elétrica”. Em razão disso, os prepostos da demandada atribuíram à autora a suposta fraude, vez que no referido poste encontrava-se também a fiação que iria para a casa daquela. Quanto a referida ligação irregular, sustenta a requerente que não fora ela quem realizou, de modo que o destinatário é o imóvel vizinho, especificamente uma casa de farinha situada no imóvel próximo ao seu. Por fim, sustenta que a fatura de consumo não registrado soma a importância de R$ 166,53, com vencimento previsto para 14.02.22. Documentos, notadamente documentos pessoais, TOI, fatura de consumo não registrado, além de imagens do que aparenta ser uma casa de farinha. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, Citação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800424-62.2022.8.10.0073. Requerente(s): TATIANE COSTA SILVA. Advogados/Autoridades do(a) defiro os benefícios da AJG, nos termos da Lei. Para a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera pars e initio litis necessária a cumulatividade de dois requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, a autora sustenta que a fiação decorrente da ligação indevida, não fora ela quem fez, sequer se favoreceu dela, de modo que imputa a terceiros, os seus vizinhos, como os verdadeiros destinatários do fornecimento, o qual, segundo ela, iria para uma casa de farinha. Cotejando os autos e os elementos até o momento apresentado, tenho que a parte autora não apresentou elementos suficientes que evidenciassem a probabilidade do direito requerido liminarmente. Disso se depreende, pois a autora limitou-se a apresentar fotografias de um poste e ainda de uma casa de farinha, de modo que impossível aferir (1) se aquele poste é aquele cuja ligação indevida fora constatada, bem como (2) se o fio destinava-se à casa de farinha, vez que na imagem em que o poste aparece, a casa de farinha sequer é vista ao fundo, e, de igual modo, na imagem da casa de farinha, não fora enquadrado o poste, de modo que não há aparente ligação ou proximidade entre ambos. Desse modo, tenho que a parte autora não logrou êxito em evidenciar o direito requerido liminarmente, de modo que prejudicada a análise do perigo da demora. Isto posto, indefiro a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS E INITIO LITIS, requerida. Outrossim, ordenando o feito: 1) Cite-se, nos termos da Lei. 2) Com ou sem resposta, à parte autora pelo prazo legal. 3) Após, conclusos. 4) Deixo de designar audiência de conciliação por inexistência de conciliador em exercício nesta Comarca. 5) Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, data do sistema. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)