Execução de Título Extrajudicial 0800462-62.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800462-62.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 12:20

Transitado em Julgado em 01/07/2022

05/08/2022, 12:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO FONSECA SILVA JUNIOR em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO FONSECA SILVA JUNIOR em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:56

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO FONSECA SILVA JUNIOR - MA17942-A PARTE(S) REQUERIDA(S): LOURINALDO BATISTA DA SILVA FINALIDADE: Publicação e Intimação da parte autora, através de seu advogado, para tomar conhecimento da Sentença proferida pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800462-62.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE(S) REQUERENTE(S): CLARA ANTONIA PESSOA DE FARIAS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) movida por CLARA ANTONIA PESSOA DE FARIAS em face de LOURINALDO BATISTA DA SILVA. O título de crédito apresentado pela exequente está representado por nota promissória vencida em abril/2017. Os autos me vieram conclusos. Decido. O título de crédito exequendo é caracterizado por uma nota promissória que é regulada pela Lei Uniforme ((Decreto n. 57.663 /1966). Conforme disposto na referida legislação, ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo o recebimento do valor estampado no título no prazo de 3 (três) anos após o vencimento deste, à luz do disposto no art. 70 da LU. Compulsando os autos, verifico que a pretensão executiva autoral está fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 2022, prazo superior ao da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço em observância ao art. 487, inciso II do CPC, em virtude da prescrição da pretensão executiva. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a autora, por seu advogado. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Buriti, 6 de junho de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 12:18

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2022, 10:41

Conclusos para decisão

29/04/2022, 16:15

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 12:04

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 10:41