Procedimento Comum Cível 0000943-82.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000943-82.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

06/12/2023, 17:01

Juntada de Certidão

06/12/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 20:31

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:50

Juntada de contrarrazões

24/08/2022, 22:35

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DRº EZEQUIEL PINHEIRO GOMES OAB/MA 4.566, DRº STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10.029, DRº SPURGEON COSTA DAMASCENO OAB/MA 12.650 Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE VIANA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte__ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _ retirados com carga em , tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 72515871), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 29 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0000943-82.2017.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARLUCIO DE JESUS MENDONÇA Advogados do(a)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 11:08

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:06

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:03

Juntada de apelação

29/07/2022, 10:47

Decorrido prazo de MARLUCIO DE JESUS MENDONCA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:17

Decorrido prazo de MARLUCIO DE JESUS MENDONCA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:05

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 20:31

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DRº EZEQUIEL PINHEIRO GOMES OAB/MA 4.566, DRº STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10.029, DRº SPURGEON COSTA DAMASCENO OAB/MA 12.650 Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE VIANA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 72515871), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 29 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0000943-82.2017.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARLUCIO DE JESUS MENDONÇA Advogados do(a)

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DRº EZEQUIEL PINHEIRO GOMES OAB/MA 4.566, DRº STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10.029, DRº SPURGEON COSTA DAMASCENO OAB/MA 12.650 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE VIANA Advogado do(a) RÉU: DRº LUÍS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO OAB/MA 4.030 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0000943-82.2017.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARLUCIO DE JESUS MENDONÇA Advogados do(a) Vistos, etc.Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL E REFLEXOS C/C DANOS MORAIS proposta por MARLUCIO DE JESUS MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE VIANA, Aduz que de janeiro de 2015 a junho de 2015 exerceu o cargo comissionado de Coordenador de Comércio da Secretaria de Agricultura e Pecuária na Prefeitura de Viana, com vencimento base de R$ 2.000,00 (dois mil reais); que de julho de 2015 a 31/12/2016, passou a exercer a função de Secretário Municipal da cidade, com vencimento base de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Narra, ainda, que durante o exercício dessa atividade, o Poder Executivo, por seu Prefeito Municipal, editou Decretos de adequação orçamentária, causando a redução salarial, fato que imputa inconstitucional, pleiteando a restituição da diferença remuneratória, bem como o pagamento das férias, terço de férias que nunca gozou e décimo terceiro salário que nunca recebeu.Por fim, aduz a parte requerente que teve seu salário de dezembro de 2016 retido pela nova gestão, ao argumento de uma suposta auditoria no período de transição de governo, causando prejuízos de ordem extrapatrimonial por tratar de seus alimentos e causar impacto na sua vida financeira e de sua família.Na decisão inicial (id. 32640329, págs. 34/35 - autos físicos), este juízo recebeu a petição inicial no Rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), oportunidade na qual indeferiu o pedido de tutela antecipada e designou audiência de conciliação, instrução e julgamento.No id. 32640329, págs. 44/75 a requerida juntou contestação com documentos, dos quais destaco comprovante de pagamento da verba salarial atrasada do mês de dezembro de 2016, datado de 17/07/2017, arguindo preliminar de carência da ação (falta de interesse de agir) e impugnando a gratuidade judiciária concedida à parte requerente. No mérito pleiteou a improcedência dos pedidos ante a quitação das verbas pleiteadas (saldo de salário e remuneração de dezembro de 2016), inexistindo direito à percepção de férias, terço de férias e décimo terceiro salário por tratar de agente político. Audiência designada não realizada consoante certidão de id. 32640329, pág. 76.Réplica apresentada sem impugnar a quitação da verba salarial atrasada do mês de dezembro de 2016, datado de 17/07/2017.Intimadas para apresentarem provas a produzir, as partes não se manifestaram consoante id. 32640329, pág. 89.Após a digitalização e migração dos autos físicos para o sistema PJe e intimação das partes, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé e a preliminar de vício na representação processual da parte requerente, na medida que a vedação do patrocínio advocatício de causa contra o ex-cliente é cabível somente em casos de ofensa ao sigilo profissional, situação ausente nos autos, independente de quaisquer ingerências laborais do ex-Procurador do Município de Viana/MA nos Decretos discutidos nesta demanda.Quanto ao mérito e embora exista o princípio constitucional da Separação de Poderes no Estado Democrático de Direito, onde eles atuam de forma independente e harmonicamente entre si, é certo que ao Poder Judiciário compete à aplicação da Lei ao caso concreto e mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado.Nenhum princípio constitucional pode servir de lastro para dar abrigo, proteger, ou mesmo mascarar, eventuais arbitrariedades praticadas por autoridades públicas, a exemplo do princípio da separação de poderes tão decantado e aperfeiçoado por Montesquieu e Locke, porque aos Poderes Executivo e Legislativo é exigido o cumprimento da legalidade como corolário lógico de sua função pública. Portanto, ele não é um princípio absoluto e falece de forças para impedir que o Poder Judiciário possa dirimir os conflitos de interesses entre jurisdicionados e o poder público, como no caso vertente.Pois bem.No mérito, assiste razão à parte requerente quanto à inconstitucionalidade das normas municipais que implicaram na redução de vencimento, no caso os Decretos Municipais nºs 030/2015 e 047/2016.Antes, o controle da constitucionalidade de normas que na prática reduziam os salários dos servidores públicos à título de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal era feita por meio do controle difuso, com efeito inter partes, em cada processo submetido ao crivo do Poder Judiciário.Todavia, em 2020, o STF, em repercussão geral, julgou a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 0002376-70.2000.1.00.0000 (ADI 2238), cuja ementa consignou a “Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos”, de modo a declarar a “Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido”.Em seguida determinou que “A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública”.Com relação ao texto do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declarou a inconstitucionalidade integral do texto.Assim, houve o controle de constitucionalidade concentrado, de modo que tem efeito erga hominis, dispensado, agora, qualquer fundamentação acerca do controle difuso. Como bem destaca o doutrinador Marcus Abraham no livro Lei de Responsabilidade Fiscal comentada – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, verbis:O § 1º estabelecia que o objetivo poderia ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o § 2º facultava a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. Entretanto, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.238-5, foi deferida a medida para suspender até o julgamento final a parte final do § 1º, no que se refere à expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF), bem como para suspender todo o texto do § 2º, por falta de previsão legal que autorizasse a redução da jornada de trabalho, e, por consequência, pela violação ao mesmo princípio já citado da irredutibilidade dos vencimentos. Esta última orientação referente ao § 2º foi consolidada pelo Plenário do STF no ARE 660.010 (repercussão geral).Em sessão do Plenário do STF de 24/06/2020, o Ministro Celso de Mello encerrou a votação da ADI 2.238-5, proferindo voto de desempate sobre esse tema, dissentindo do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Acompanhou o voto divergente vencedor da Ministra Rosa Weber, confirmando a medida cautelar originalmente concedida pelas razões anteriormente expostas. Assim, o STF, por maioria de 6 votos a 5, declarou a inconstitucionalidade da expressão normativa “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, inscrita no § 1º, bem como do inteiro teor do § 2º do art. 23. E nessa linha de raciocínio, verifica-se que os indigitados decretos municipais foram editados com o fim específico de adequação do orçamento municipal à Lei de Responsabilidade Fiscal na forma da Lei Complementar nº 101/2000, procedendo, assim, a regulamentação da redução de gasto de pessoal dos servidores públicos, efetivos e comissionados, além do custeio e investimentos da administração pública local. Logo, inconstitucionais porque embasados em normas declaradas inconstitucionais pelo STF, em controle concentrado. E não poderia ter sido diferente. Dos votos se extrai que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, sem distinção entre cargos efetivos e em comissão, razão pela qual a necessidade de enquadramento/adequação das despesas públicas com pessoal nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não autoriza os entes federados a promoverem cortes/reduções nos vencimentos dos ocupantes dos cargos em comissão, pois afrontaria a garantia constitucional/social prevista no art. 37, XV da CF. O princípio da irredutibilidade salarial está amparado na Carta Magna no art. 7º, VI e extensivo aos servidores públicos conforme art. 37, XV: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;(...)Art. 37 (...)XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;” Vê-se, pois, que a irredutibilidade da remuneração trata de uma garantia constitucional assegurada aos trabalhadores, inclusive, aos agentes públicos em sentido amplo, no intuito de resguardar os salários, não permitindo que o empregador ou o administrador público os manipulem a seu bem entender, mesmo que seja para adequação dos gastos públicos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enxugar a máquina estatal prima mais pela redução do número de cargos comissionados, secretarias e demissão/rescisão contratual de servidores contratados sem concurso público em todos os entes federados e nas três esferas dos poderes do Estado, do que reduzir a remuneração específica de uma certa categoria de servidor público. Ou seja, há diversas formas de contenção de gastos públicos que culminam na desoneração da folha de pagamento com pessoal, sendo, pois, inconstitucional a adoção da medida de redução dos vencimentos. Observa-se que foram preservadas pela ADI 2238 outras medidas para serem adotadas pelos entes federados para cumprimento dos limites da LFR, exigindo que o administrador adote a extinção de cargos e funções, que, então, não ofendem à garantia de irredutibilidade da remuneração do servidor público, seja ele efetivo ou comissionado. Desta feita, reconheço, pois, a inconstitucionalidade material dos Decretos Municipais nºs 030/2015 e 047/2016, conforme declarado na ADI 2238, tornando-os nulos de pleno direito e garantindo a percepção remuneratória integral da parte requerente desde a vigência dos indigitados Decretos. Logo, a redução salarial do cargo comissionado da parte requerente foi ato administrativo indevido, devendo ser ressarcida pelos valores que deixou de receber. Na petição inicial a parte requerente alega também que nunca gozou férias ou recebeu o terço constitucional e décimo terceiro salário, encontrando-se a Administração Pública Municipal devedora dessas verbas remuneratórias, além da diferença retida em decorrência dos Decretos discutidos anteriormente e o salário de dezembro de 2016. Esta última verba, inclusive, foi quitada pela municipalidade no decorrer da tramitação processual, fato não impugnado em réplica, restando, assim, a análise quanto ao possível cabimento de ressarcimento moral por esse atraso, bem como o direito da parte requerente ao recebimento das demais verbas.E oportunizado à municipalidade o exercício do contraditório e ampla defesa, não impugnou o valor da remuneração base da parte requerente (R$ 4.000,00), bem como a quitação da folha de pagamento com a redução determinada nos Decretos Municipais e que, para o caso dos Secretários, limitou-se a 30% (trinta por cento) por 90 (noventa) dias no ano de 2015, totalizando a diferença salarial R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e, 10% (dez por cento) por 120 (cento e vinte) dias no ano de 2016, resultando na perda salarial de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).Por ser fato incontroverso, verifica-se que a diferença salarial decorrente dos Decretos Municipais inconstitucionais é de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).Não se pode olvidar que o salário é um direito do trabalhador, seja ele da esfera privada ou pública, assim como 13º salário e não obstante o regime diferenciado do servidor público, a todo trabalhador o art. 7º da Constituição da República atribui direito ao mesmo a percepção de salário, férias anuais e terço de férias, sobre o valor do salário normal, como se vê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;(...)VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (...)”Os mesmos direitos são extensíveis ao servidor público por força de previsão contida do art. 39, § 3º, da Constituição da República, que dispõe o seguinte: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Portanto, para eles (servidores efetivos ou comissionados), além da remuneração mensal estão garantidos décimo terceiro salário com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, além de outros direitos.E da análise dos documentos juntados com a inicial e pelo Município, restou comprovado nos autos que a parte requerente exerceu a função comissionada de Secretário Municipal de 01/07/2015 a 31/12/2016.No que se refere aos detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, o Poder Constituinte optou pela remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie, obedecido, porém, lei específica, consoante ressalva do art. 29, § 4o, parte final, senão vejamos:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.(…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Note-se que a categoria do §4o é de agentes políticos e não servidores públicos, não incidindo a previsão do §3o, salvo por disposição expressa em lei específica.Com efeito, não há extensão automática dos direitos do §3o para os agentes políticos, dependendo, portanto, de expressa disposição em lei. Essa legislação local não foi juntada nos autos, ônus que cabia à parte requerente no gozo de seu dever processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).Certo é que somente por meio de Lei Municipal poder-se-ia aplicar a previsão remuneratória do §3º ao cargo comissionado de Secretário Municipal de Viana/MA, direito que não restou comprovado nos autos, portanto, presume-se a regra geral de que a parte requerente, enquanto Secretário, tem sua remuneração em forma exclusiva de subsídios, não fazendo jus à gratificação natalina ou gozo de férias com o acréscimo do terço constitucional.O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria, conforme Tema 484 da Repercussão Geral. O acórdão do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898 RIO GRANDE DO SUL que deu ensejo à repercussão geral tem a seguinte ementa:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. Vê-se que o julgado afasta a incompatibilidade da cumulação de subsídios com as verbas pleiteadas, no entanto, ressalta a necessidade de previsão na lei municipal para legitimar o pagamento e, no caso concreto, diante da ausência de autorização na lei municipal, a parte requerente não faz jus ao direito invocado.Resta apenas a análise do pedido de danos morais em razão dos supostos transtornos decorrentes do não pagamento das verbas salariais pela municipalidade, sobretudo, na remuneração de dezembro de 2016, retida por ocasião da transição do administração pública municipal, verba quitada somente em julho/2017, no decorrer do trâmite processual.Como bem salientado neste decisum, constitui direito do servidor a percepção regular de seus vencimentos, em razão da prestação de seus serviços. Afora isso, é cediço que o salário detém caráter alimentar, sendo, inclusive, impenhorável por lei, tamanha é a sua importância. A ausência, como é o caso dos autos, ou até mesmo o atraso no pagamento do salário gera no indivíduo angústia e sofrimento, ante a situação de incerteza quanto à possibilidade de honrar seus compromissos financeiros, especialmente no caso de servidor público que, em regra, tem na remuneração recebida pelo ente ao qual é vinculado a sua única e exclusiva fonte de renda.O abalo emocional resultante das dificuldades econômicas, dentre outras coisas, prejudicando a estabilidade financeira do núcleo familiar é inquestionável. Configurado está o dano moral, que neste caso, é in re ipsa, decorrendo da própria força dos fatos e que perdurou por longos 07 (sete) meses de atraso.Reconhecido o dano moral, passo a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso.Assim, a ausência de pagamento das verbas pleiteadas na exordial aponta conduta da administração pública municipal que afronta os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição da República, dentre os quais se insere a percepção salarial (inciso VII e VIII), de observância obrigatória também pelo ente público, na forma do art. 39, § 3º, do mesmo diploma.E mais, constitui crime a sua retenção dolosa de salário (art. 7º, inciso X, da CF).ISSO POSTO, com base na legislação acima referida e art. 487, I, do CPC c/c o art. 37, XV, da CF/88, diante da inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nº 030/2015 e 047/2016, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VIANA/MA ao pagamento da diferença salarial decorrente da redução de 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento) previstas nos referidos Decretos, no valor incontroverso de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), com correção monetária desde a data em que deveriam ser pagas cada parcela e juros moratórios a contar da citação válida (RESP 524363-SP c/c Súmula 204, STJ), assegurados os descontos a título de INSS e IRPF, que deverão ser repassados a quem de direito;CONDENAR o MUNICÍPIO DE VIANA/MA ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais, a partir da citação e correção monetária a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ.Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09.Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso.Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.Eventual interposição de recurso voluntário das partes será processado, analisado e julgado pela Turma Recursal de Pinheiro/MA.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo, em caso de cumprimento de sentença ser processado no sistema do PJe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 3 de junho de 2022.RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1665/2022.

07/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de MARLUCIO DE JESUS MENDONCA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCIO DE JESUS MENDONCA em 30/06/2022 23:59.

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