Oposição 0813288-37.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Oposição 0813288-37.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CELSO BRAZ DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:17

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:16

Decorrido prazo de CELSO BRAZ DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:49

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:24

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 08:54

Transitado em Julgado em 29/06/2022

08/07/2022, 08:04

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0813288-37.2022.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Inventário e Partilha] OPOSIÇÃO (236) Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: CELSO BRAZ DA SILVA - MA18889, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - MA18907 INTIMAÇÃO DE ORDEM da Dra. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS, juíza de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Imperatriz, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho: SENTENÇA Trata-se de "Ação de Nomeação de Administrador Provisório" ingressada por Joaquim dos Santos Gonçalves contra Liduina Escórcio de Cerqueira Coelho. A petição inicial deve ser indeferida de plano. Com efeito, a nomeação de uma pessoa para funcionar como administrador do patrimônio deixado por alguém que faleceu (ou seja, a nomeação de uma pessoa para atuar como inventariante) exige o ingresso da respectiva ação de inventário, sendo inadequado o manejo puro e simples de uma ação para nomeação de administrador provisório. Afinal, o patrimônio deixado pelo falecido, que responderá pelo pagamento de suas dívidas, deverá ser pormenorizado, avaliado e posteriormente partilhado entre os seus herdeiros. É no bojo do processo de inventário que será nomeado um inventariante, que é a pessoa responsável pela administração do espólio e que deverá representá-lo (o espólio) nas ações judicias onde a pessoa falecida era parte. No caso, necessária a abertura do processo de inventário do senhor FERNANDO ESCÓRCIO DE CARVALHO, onde será nomeado um inventariante para administrar o espólio e conduzir o processo. Dito isso, sem maiores delongas, reconheço a inadequação da via eleita, razão pela qual, ante a falta de de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 330, III e 485, I do CPC. Sem custas. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2022 ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara de Família Imperatriz-Ma, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. LETICIA SILVA CUNHA Técnico Judiciário

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 12:40

Indeferida a petição inicial

03/06/2022, 11:06

Conclusos para decisão

29/05/2022, 15:14

Distribuído por dependência

29/05/2022, 15:14

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 11:06