Cumprimento de sentença 0815396-78.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815396-78.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VITOR HUGO SORVOS - MA8771 para terem conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito(a): DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0815396-78.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SANTA BARBARA LTDA ME - ME REQUERIDA(S): NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SANTA BARBARA LTDA ME - ME por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SANTA BARBARA LTDA ME - ME. Aduz que não há nos autos prova de que o título executivo seja certo, líquido e exigível em razão da inexistência de trânsito em julgado. Intimada, a impugnada apresentou resposta. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Após compulsar os autos, constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Sem maiores delongas, tem-se que a impugnante se limita a questionar a existência do título executivo sob o argumento de que não consta dos autos provas da ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida da demanda. Nesse sentido, vê-se que a impugnada encartou no bojo da reposta à impugnação a certidão de trânsito em julgado dos autos nº 0005381-54.2016.8.10.0040. Portanto, constata-se que o título executivo encartado ao feito é exigível, ao contrário do que sustenta a impugnante. Em conclusão, tendo em vista que a parte executada não questionou os cálculos da parte exequente em relação ao débito exequendo, homologo os cálculos de ID 15720240 e fixo a execução no valor de R$ 198.961,72 (cento e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), devendo-se o procedimento prosseguir nos seus ulteriores termos. Portanto, nada mais resta senão rejeitar a impugnação apresentada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. Homologo os cálculos da exequente e fixo a execução no valor de R$ 198.961,72 (cento e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos). Após o trânsito em julgado da presente, intime-se a impugnante para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 198.961,72 (cento e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o pagamento do valor, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor de R$ 198.961,72 (cento e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), em razão da satisfação da obrigação (arts. 924, II, e 925, do CPC). Em não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

07/06/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Arquivado Definitivamente

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