Cumprimento de sentença 0842512-50.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842512-50.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) Apelado: Estado Do Maranhão Procuradoria-Geral do Estado Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO RELATÓRIO LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA interpõe recursos de apelação contra sentenças proferidas pelos Juízos de Direito da 4ª e 6ª Varas da Fazenda Pública de São Luís (Id. 17464185 do PJE 0842512-50.2016.8.10.0001; Id. 17148360 do PJE 0828592-09.2016.8.10.0001; e Id. 17147352 do PJE 0833827-83.2018.8.10.0001), em cumprimento de sentença onde o apelante tenta executar de forma fracionada o crédito de honorários advocatícios que lhe foram arbitrados, de forma global, na sentença prolatada na Ação coletiva 14.440/2000. No essencial, os Juízos de primeiro grau entenderam que a pretensão do apelante contraria o precedente estadual criado pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 54.699/2017 e o precedente constitucional consolidado no TEMA 1142 de repercussão geral. Nas razões recursais, o apelante afirma: a) que é possível a execução autônoma de honorários advocatícios independentemente do valor principal a ser recebido pelo constituinte; e b) que é descabida a condenação dele em encargos de sucumbência (custas processuais) (Id. 17464239 do PJE 0842512-50.2016.8.10.0001; Id 17148365 no PJE 0828592-09.2016.8.10.0001; e Id. 17147356 do PJE 0833827-83.2018.8.10.0001). Sem contrarrazões (Id. 17464245 do PJE 0842512-50.2016.8.10.0001; Id. 17148370 do PJE 0828592-09.2016.8.10.0001; e Id. 17147359 do PJE 0833827-83.2018.8.10.0001). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelações Cíveis: 0842512-50.2016.8.10.0001; 0828592-09.2016.8.10.0001; e 0833827-83.2018.8.10.0001 Indefiro os pedidos de justiça gratuita, em âmbito recursal, por não verificar nos autos condições de hipossuficiência. Mas, em respeito à TESE nº 04 do IRDR 54.699/2017, autorizo o apelante a pagar as custas processuais e o preparo ao final dos processos, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Os recursos são tempestivos. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. MÉRITO. JULGAMENTO EM BLOCO. Uma vez fixado TEMA de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos, passo ao julgamento, em bloco, das apelações, em atenção ao disposto no art. 12, §2º, II, do Código de Processo Civil. O julgamento em bloco é técnica adequada para as demandas de massa/repetitivas, caracterizadas por questões de fato semelhantes ou idênticas, para as quais se aplica a mesma solução de direito. No caso específico dos recursos interpostos por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, verifica-se a repetição dos mesmos argumentos, e, portanto, a resposta jurisdicional deve ser a mesma. Daí a adequação da técnica de decisão em bloco, que não prejudica a fundamentação das decisões. Assim: “Não incorre no art. 489, § 1.º, incisos III a V, do CPC/2015, a decisão que aplica ao caso concreto o mesmo desfecho dado a outros recursos sobre controvérsia semelhante, nos quais a parte recorrente é a mesma e as respectivas petições recursais são idênticas (“petição recursal padronizada”)” (AgInt no AREsp 999649/DF, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 11/06/2019). Não há novidade nessa forma de trabalho. O STJ adota há tempos o método de julgamento em lista/em bloco, pois otimiza o tempo e o trabalho da Corte. A técnica vem inclusive prevista, inclusive, no Guia Prático sobre Julgamentos, elaborado pelo próprio STJ.1 FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. Inicialmente, registro que, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da Ação coletiva n. 14.440/2000, o apelante protocolou 15.000 execuções individuais de sentença – para cada substituído do sindicato vencedor da ação coletiva, o SINPROESEMMA, que o apelante representa – e outras 15.000 execuções (autônomas) nas quais ele busca o recebimento, de forma fracionada, do valor global da condenação a seu favor imposta a título de honorários advocatícios pelo trabalho realizado na fase de conhecimento. Essa forma de executar o crédito de honorários advocatícios, de forma fracionada, foi declarada ilegal pelo TJMA, quando do julgamento do IRDR 54.699/2017. Posteriormente, no exercício do juízo de admissibilidade, a Presidência do TJMA admitiu recursos extraordinários interpostos, pelo apelante, nos Processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia constitucional para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, §2º). O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e formou o TEMA 1142. O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” No próprio acórdão (publicado em 18.6.2021) em que firmada a tese de repercussão geral, o STF assentou que “[…] o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. É fato que o RE 0819346-86.2016.8.10.0001 (TEMA 1142)2, ainda não transitou em julgado, porque o apelante opôs embargos de declaração ao respectivo acórdão, porém, tal situação não impede o julgamento da matéria, haja vista que, para o STF, “[A] existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma” (Rcl 46475, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. em 17.5.2021). No mesmo sentido: RE 1112500, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, j. em 29.6.2018. Ademais, tem-se como improvável que o STF – quando eventualmente julgar os embargos de declaração acima mencionados – altere a ratio decidendi do precedente ou module seus efeitos. Tal afirmação decorre de que a modulação de efeitos em repercussão geral só acontece em hipóteses excepcionais, geralmente, quando há mudança de jurisprudência ou fixação de precedente inédito, o que não é o caso dos autos. Pinça-se sobre o assunto os seguintes julgados: “A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 718.874-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 23.5.2018). No mesmo sentido: “Não há, no caso, fundamento para modular os efeitos da decisão, tendo em vista que a decisão não alterou entendimento ou orientação normativa. Não está em questão, portanto, qualquer ameaça de violação à segurança jurídica que justifique a modulação pretendida” (Embargos de Declaração no RE n. 589.998, rel. ROBERTO BARROSO, Pleno, j. em 05.12.2018). E, em data mais recente: “1. A modulação dos efeitos somente se justifica em situações excepcionais. 2. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração no RE 639138, rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, j. em 27.4.2021). Importante ressaltar que o TEMA 1142 teve origem nos recursos extraordinários interpostos pelo aqui apelante. Ou seja, é precedente constitucional formado a partir do seu próprio caso. Isso quer dizer que o STF já apreciou todos os argumentos desfiados pelo recorrente e sempre repetidos nos seus inúmeros recursos – apelações, embargos de declaração, agravos internos e recursos extraordinários. Portanto, insistimos, o STF, negando a pretensão do apelante, decidiu que ele não tem direito à execução de seus honorários advocatícios “de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. Essa circunstância peculiar leva à conclusão de que não existe distinção possível entre a ratio decidendi (ou holding) do TEMA 1142 e as razões do apelante, porque não há alteração de fato ou de direito que possa autorizar a modificação do que recentemente decidido pelo STF, no próprio caso paradigmático provocado pelo recorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos. Essa decisão serve como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator 1 Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/Paginas/Institucional/Composicao/folder_corte_especial_v5.pdf (Último acesso em 17.5.2022). 2 Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6093824. Último acesso em 01.6.2022.

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 18/09/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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