Cumprimento de sentença 0800982-97.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800982-97.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 11091-MA) REQUERIDO: ILDEFONSO GALVÃO BRASIL SENTENÇA Relatório dispensado com base na lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Alega a parte autora, em síntese, que realizou um negócio jurídico com a requerida no qual se comprometeu a transferir a posse e propriedade de um semovente, qual seja, um cavalo de corrida, de raça mestiça, denominado "Jatim", em troca, receberia do demandado 08 (oito) bezerros, sendo 07 (sete) fêmeas e 01 (um) macho. Informa que procedeu com sua parte do referido contrato, no entanto, que o requerido não adimpliu com o que lhe competia. Aduz que não deseja que o negócio seja desfeito, tão somente que o demandado cumpra com o acertado. Em sede de contestação, o demandado alega, em síntese, preliminarmente, a inépcia da inicial, afirmando que os fatos narrados na inicial não evidenciam uma conclusão lógica. No mérito, aduz que firmou com o demandante um negócio jurídico alegado por este, no entanto, que o mesmo lhe entregou um animal diverso do acordado, sendo de categoria inferior a de mestiço forte. Em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do demandante ao pagamento dos gastos que advieram da posse do referido semovente. Realizada audiência una, consoante mídias juntadas sob Id. 55086910 e ss. Inicialmente, passo a análise da preliminar. Compulsando os autos, entendo que esta não merece ser acolhida, posto que a inicial preenche o disposto no art. 319 e 320, do CPC. Os fatos narrados possuem uma sequência lógica, há causa de pedir e pedidos, razão esta pela qual afasto a preliminar apontada. Da análise dos autos, verifico que entre as partes foi firmado contrato de troca, disciplinado pelo art. 533, do Código Civil: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Segundo dispõe o art. 482, do referido diploma legal, aplicável aos contratos de troca, tem-se que "a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço". Assim, o que se constata no presente caso é uma troca pura, a ser considerada obrigatória e perfeita, uma vez que as partes acordaram nos bens a serem permutados, em que o Autor cumpriu com sua parte, de entregar o produto, enquanto o Réu não se desincumbiu do seu ônus de entregar os semoventes acordados. No caso vertente, não pairam dúvidas da realização do negócio jurídico, conforme vê-se nos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo. Tratando-se assim, de negócio de troca formalmente perfeito, com a observância de todos os requisitos legais. Destaco, por oportuno, o depoimento da testemunha ALEX ALVES MOREIRA, apresentada pelo réu, ouvida sobre o crivo do princípio do contraditório, que informou que estava presente na ocasião da entrega do equino para o requerido, e: "que no dia que ele estava presente, foi o dia da entrega; que foi em Balsas; (...)que não é conhecedor de raças e corridas de cavalo; que o requerido, na entrega do cavalo, identificou o animal e só então o pegaram e foram embora." Consoante determina o art. 373, do Código de Processo Civil, tem-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, da análise das provas constantes nos autos, o réu não logrou êxito em demonstrar o alegado, vez que acostou aos autos apenas áudios de mensagens que não permitem evidenciar os interlocutores, datas, não logrando êxito em precisar o informado. As testemunhas apresentadas em Juízo, por sua vez, não souberam precisar a raça do animal, nem as condições deste e, tampouco, estavam presentes quando da formação do negócio em análise. Desta forma, entende a jurisprudência que havendo provas suficientes da dívida, a cobrança por parte do Autor afigura-se legítima, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO - REGULARIDADE. - Comprovada a existência da relação jurídica, bem assim o débito dela decorrente, a cobrança efetivada pelo credor, com registro da inadimplência, é legítima e amparada em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000212646525001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Diante disso, a medida mais consentânea com a justiça é a procedência do pedido. Sobre a reconvenção apresentada em sede de contestação, entendo pela improcedência. Isto porque o demandado não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, embora tenha alegado que arcou com os prejuízos oriundos do semovente, a saber, gastos médicos, não juntou aos autos notas fiscais, laudos de exames e etc, que poderiam embasar o alegado. Assim, "há o ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial” (ALVIM. Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora G/Z. 2012. Pág. 516.). Ante ao exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a parte requerida no pagamento de 08 (oito) bezerros, sendo 07 (sete) fêmeas e 01 (um) macho, à parte requerente. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800982-97.2020.8.10.0107 [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado de intimação. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 3 de junho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

07/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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