Procedimento Comum Cível 0802181-82.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802181-82.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 18:32

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 12:16

Juntada de Certidão

20/10/2022, 12:16

Juntada de petição

19/10/2022, 11:18

Juntada de termo

07/10/2022, 09:13

Publicado Intimação em 21/09/2022.

24/09/2022, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

24/09/2022, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DIAS Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Valor das custas finais: (R$ 1.841,52 - Um Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 15 de setembro de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente Intimação - Processo Nº 0802181-82.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 08:18

Juntada de Certidão

19/09/2022, 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 17:42

Realizado cálculo de custas

15/09/2022, 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

15/09/2022, 12:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 21:41

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 08:17

Sentença

•27/07/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO DIAS ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO OAB/MA 15.389 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. AGRAVO DESPROVIDO. I. In casu, o agravante não anexou uma única prova que demonstrasse a efetividade do ajuste celebrado, eis que não juntou aos autos contrato devidamente assinado pelo agravado, tampouco comprovante de transferência do valor ao consumidor. II. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de aparência de legalidade. III. Era dever do banco, com base no art. 6º, do CDC apresentar o mínimo de prova que pudesse corroborar suas alegações de que o contrato era válido e que disponibilizou a quantia. IV. Entretanto, o banco preferiu ficar inerte e atribuir a responsabilidade ao próprio consumidor, que não tem a obrigação de fazer prova negativa de que não teria recebido a quantia discutida nos autos. V. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. VI. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802181-82.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802181-82.2020.8.10.0034 em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Douglas Airton Amorim e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 21 de abril de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso do agravante. Alega o agravante, em suma, que é válido o comprovante de pagamento apresentado pelo banco e que o agravado deveria ser intimado para juntar aos autos extrato de sua conta bancária referente a data em que a quantia foi depositada. Requer o provimento do agravo. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id 15085608. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra a decisão proferida pelo relator. Será então, o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. In casu, ficou consignado na decisão agravada, que o agravante não anexou uma única prova que demonstrasse a efetividade de ajuste celebrado, eis que não juntou aos autos contrato devidamente assinado pelo agravado, tampouco comprovante de transferência do valor ao consumidor. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de aparência de legalidade. Sendo assim, não tem cabimento a alegação do agravante de que o agravado deveria ser intimado para juntar aos autos extrato de conta bancária para demonstrar que não recebeu. Ora, era dever do banco, com base no art. 6º, do CDC apresentar o mínimo de prova que pudesse corroborar suas alegações de que o contrato era válido e que disponibilizou a quantia. Entretanto, o banco preferiu ficar inerte e atribuir a responsabilidade ao próprio consumidor, que não tem a obrigação de fazer prova negativa de que não teria recebido a quantia discutida nos autos. Sendo assim, não existem argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2022 23:59.

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