Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855034-12.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855034-12.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: ANA CECÍLIA ARRAIS MAIA FORTALEZA APELADO: CONCEIÇÃO DE MARIA FERNANDES BARRETO E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº ___________/________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. I – Na espécie, observo que ação de cumprimento de sentença, foi proposta tendo em vista o título judicial oriundo da sentença transitada em julgada em 17.05.2019 nos autos da ação coletiva de n.º 0013720-03.2008.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. II – A contadoria judicial, em 10.04.2018, apurou a quantia devida de R$ 199.063,97 (cento e noventa e nove mil e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) em favor dos Apelados (ID 9702601), que, após manifestação dos exequentes e com correções, foi atualizada em 27.03.2020, para R$ 507.152,11 (quinhentos e sete mil cento e cinquenta e dois reais e onze centavos), conforme ID 9702617. III – Em seguida, foi proferido o decisum (ID 9702618), que homologou os cálculos no valor total de R$ 507.152,11 (quinhentos e sete mil cento e cinquenta e dois reais e onze centavos). IV – Pois bem, após análise detida nos autos (atos de comunicação), constato que não houve a intimação do Ente Público Municipal para impugnar a execução após a correção dos cálculos pela Contadoria Judicial. Frisa-se que este último ato não se consubstancia em simples atualização. V – Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855034-12.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o n.º 0855034-12.2016.8.10.0001 – São Luís-MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís - Ma, 02 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – MA que, na EXECUÇÃO a, proposta por Conceição de Maria Fernandes Barreto e Outros, julgou nos seguintes termos: (…) ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, julgo procedente a execução e homologo os cálculos constantes nos autos (ID nº 29797734). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento nos termos da(s) planilha(s) de cálculos (ID nº 29797734), cujo valor total exequendo é de R$ 507.152,11(quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e onze centavos), devido às partes exequentes. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se”. Na origem, os Autores promoveram a presente demanda, visando o recebimento de créditos das parcelas retroativas, em razão de título judicial concernente a processo n. 13720/2008, que tramitou na 4º Vara da Fazenda Pública desta Capital. O juízo de base proferiu decisão nos termos relatados acima. Renitente, os autores apelaram. Em suas razões, sustentam que não houve a intimação do Ente Público Municipal para manifesta-se acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, no valor de (R$ 507.152,11), qual se mostrou consideravelmente maior do que o requerido na inicial do cumprimento e apurado anteriormente pelo próprio órgão judicial. Segue narrando que não houve observância dos parâmetros de atualização fixados no título exequendo. E, considerando que o erro de cálculos não se sujeita a preclusão, alega a necessidade de revisão dos mesmos, para atender ao disposto no título exequendo, que teve o salário-mínimo apenas como quantificador, não sendo cabível sua utilização como indexador. Desta feita, o Município requer a anulação da decisão homologatória dos valores apurados pela Contadoria Judicial que, sem a devida intimação do Município, o Ente não teve a oportunidade de se manifestar, e consequentemente houve violação aos princípios da adstrição e o da ampla defesa e contraditório, a coisa julgada e a Constituição Federal; ou, pede, ainda, que seja determinada a revisão dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Nas contrarrazões, o Apelado contra-argumenta todos os pontos da peça recursal, pedindo pela manutenção da sentença a quo. Em parecer, a PGJ, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente Apelo, recomendando: “o reconhecimento da nulidade da decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e ordenou o pronto pagamento sem oportunizar à parte executada eventual manifestação, com ofensa do artigo 10, do Código de Processo Civil”. Eis o relatório. VOTO Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade, regularidade e preparo recursal do Apelo, razão pela qual conheço o recurso. Na espécie, observo que ação de cumprimento de sentença, foi proposta tendo em vista o título judicial oriundo da sentença transitada em julgada em 17.05.2019 nos autos da ação coletiva de n.º 0013720-03.2008.8.10.0001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. A contadoria judicial, em 10.04.2018, apurou a quantia devida de R$ 199.063,97 (cento e noventa e nove mil e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) em favor dos Apelados (ID 9702601), que, após manifestação dos exequentes e com correções, foi atualizada em 27.03.2020, para R$ 507.152,11 (quinhentos e sete mil cento e cinquenta e dois reais e onze centavos), conforme ID 9702617. Em seguida, foi proferido o decisum (ID 9702618), que homologou os cálculos no valor total de R$ 507.152,11 (quinhentos e sete mil cento e cinquenta e dois reais e onze centavos). Pois bem, após análise detida nos autos (atos de comunicação), constato que não houve a intimação do Ente Público Municipal para impugnar a execução após a correção dos cálculos pela Contadoria Judicial. Frisa-se que este último ato não se consubstancia em simples atualização. Vale mencionar o art. 10 CPC que dispõe que o “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Neste pensamento, ressalta-se que havendo divergência entre as partes quanto à forma de apuração do saldo devedor, deve, indispensavelmente, o juízo oportunizar às partes para sinalizarem, isto é, se manifestem, antes da homologação dos cálculos, evitando, assim, eventual cerceamento de defesa. Desta feita, in casu, considerada a complexidade e a especialidade dos conhecimentos demandados para definição do quantum debeatur, homologados os cálculos apresentados, independentemente de ciência da parte adversa, é manifesta a caracterização de cerceamento de defesa, com violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Logo, é mister o reconhecimento da nulidade da decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria e ordenou o pronto pagamento sem oportunizar à parte executada eventual manifestação, com ofensa do artigo 10, do Código de Processo Civil. A esse respeito, o entendimento das Cortes Pátrias verbis: (...). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que não houve intimação da parte contrária acerca dos cálculos apresentados pelo perito judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083888040 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/04/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS CONTADORIA - DIVERGÊNCIA DAS PARTES - COMPLEXIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a apuração do quantum debeatur demandar a realização de cálculos complexos e as partes divergirem nos valores apresentados pela Contadoria Judicial, é indispensável a realização de perícia. Se o tema a decidir exige conhecimento e habilitação técnica específica, deve o julgador, independente da instância, determinar a produção de prova pericial, sob pena de, agindo em contrário, cercear o direito de defesa da parte. (TJ-MG - AC: 10000200201564001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/05/0020, Data de Publicação: 21/05/2020). SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. PROVENTOS DE CARGOS PÚBLICOS CUMULADOS LICITAMENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO FIXANDO A FÓRMULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AGREGAÇÃO DE JUROS SOBRE O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL DA FASE EXECUTIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 269), sendo efetivada, via de regra, pela publicação no órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos advogados, pois a estes incumbem o acompanhamento do processo, a atenção aos prazos de impugnação, as manifestações cabíveis e oportunas, ou seja, o dinamismo da relação processual se aperfeiçoa com a efetiva participação do causídico, que também é guardião do devido processo legal, razão pela qual a ausência de publicação dos atos processuais, obstando a realização material do contraditório, ilidindo o devido processo legal, enseja nulidade ao processo (CPC, art. 272). 2. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 3. A decisão que, a despeito de não elucidar as questões ventiladas em sede de impugnação ao débito aferido pelo credor, determina, por via oblíqua, o prosseguimento do executivo, incorrendo em omissão quanto à apreciação do reclamado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o Isto posto, conheço e dou provimento ao presente Apelo, para anular a decisão questionada, ante a ausência de intimação ao Ente Público, devendo ser revisados os cálculos pela Contadoria Judicial. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED em 07/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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