Monitória 0846628-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0846628-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846628-94.2019.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - OAB/MA 10177, JOYCE COSTA XAVIER - OAB/MA 10515-A REU: AYSLLAN JOSE SILVA BARROS DECISÃO ARMAZEM MATEUS S.A, inconformada com a decisão de id 28459996 opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de id 29746376. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, houve contradição na decisão, haja vista que na petição id 26048106, o Autor comunicou o juízo sobre a transação extrajudicial homologada entre as partes e requereu a SUSPENSÃO do presente processo. Contudo, ao homologar o referido acordo extrajudicial, este juízo determinou a extinção do feito com resolução do mérito e o consequente arquivamento do processo. À VISTA DO EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, acolho os embargos opostos para o fim de determinar que o dispositivo da sentença guerreada passe a constar os seguintes termos: (…) “ À VISTA DO EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, homologo o acordo celebrado entre as partes o que faço com base no artigo 487, III, letra “b”, do Novo Código de Processo Civil para que surta seus legais jurídicos efeitos. Por fim, determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, assim, uma vez informado o seu cumprimento, ARQUIVEM-SE estes autos, em consonância com as exigências de praxe e estilo. Publique-se, registre-se, intimem-se e CUMPRA-SE. São Luís - MA, data do sistema. Kátia Coelho de Sousa Dias Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

07/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYSLLAN JOSE SILVA BARROS em 08/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 21/10/2022 23:59.

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