Execução de Título Extrajudicial 0839803-66.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0839803-66.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839803-66.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A EXECUTADO: ECOSERVICE SERVICOS GERAIS EIRELI - ME, CARLILSON SOARES REIS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO - MA21771-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO - MA21771-A DECISÃO Inicialmente, convém ressaltar que os Embargos à Execução consistem meio processual apto à impugnação da execução pelo devedor (defesa do executado), contudo, por se tratar de ação autônoma, deve ser promovida em autos apartados e distribuídos por dependência, consoante previsão do artigo 914, § 1º, do CPC1. Examinando o feito, verifico que o devedor manejou os presentes embargos à execução por meio de simples petição intermediária acostada nos mesmos autos do processo executivo, o que não se harmoniza com a norma extraída da disposição mencionada, revelando notória irregularidade processual. Desse modo, determino que o embargante adote, no prazo de 15 (quinze) dias, providências no sentido de que sejam distribuídos por dependência, como ação autônoma, os embargos opostos no id 55232493 e demais documentos que o acompanham, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. Além disso, percebo que não foi comprovado o recolhimento das custas processuais referente aos citados embargos, assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o embargante para recolher as respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Certifique a secretaria acerca a tempestividade dos embargos, devendo ser considerada a data de peticionamento do Id. 55232493 para contagem quando do ajuizamento dos embargos na forma autônoma. Transcorrido o prazo, voltem conclusos São Luís, 31 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de juntada de ar

Juntada de juntada de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)