Cumprimento de sentença 0865628-85.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0865628-85.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865628-85.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA ELDINA SANTANA DE SOUSA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SAULO FREITAS LOUREIRO - OAB/MA 13519 ESPÓLIO DE: ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A., BANCORBRAS VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALFREDO ZUCCA NETO - SOAB/P1 54694 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - OAB/DF 22110 DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando a ocorrência de erro material na sentença (ID 31293634). O Embargante sustenta que o termo inicial dos juros moratórios foi fixado a partir da sentença, quando na realidade deveria ter sido fixado a partir da data da citação, conforme a redação do artigo 405 do Código Civil. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. A Embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação destacando a regularidade do termo inicial estabelecido na sentença questionada. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC, e, no mérito, se verifica assistir razão à Embargante. Da análise dos autos, se constata a existência de erro material na fixação do termo a quo dos juros moratórios, portanto, faz-se necessária a adequação da sentença embargada nesse ponto. Assim, em obediência aos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros moratórios devem ser contabilizados desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual, a saber: "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. MULTA E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Por ser responsabilidade civil contratual, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação, consoante dispõe o artigo 405 do CC. 2. No caso, só houve implemento da condição para a cobrança da multa e da indenização pela fruição do imóvel a partir da rescisão do contrato, que se deu por meio da sentença, razão pela qual os juros de mora incidem a partir da citação. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1420054, 07049330520208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 17/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso). Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios, medida essa, que se faz necessária. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar o erro material apontado, devendo passar a constar na parte dispositiva da sentença a seguinte redação: ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14, art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as Requeridas ao pagamento rateado de indenização a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC, por se tratar de responsabilidade civil contratual. No mais, a sentença embargada (ID 31293634), permanece incólume em todos os seus demais termos. Em face da interposição do Recurso de Apelação, encaminhem-se os autos, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do §3º do artigo 1.010 do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)