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Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Arari

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

CLAUDIONOR FERNANDES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI

Terceiro

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Partes do Processo(32)

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARI em 07/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Todas as movimentações(56)

legal