Procedimento Comum Cível 0801987-70.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801987-70.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 09:09

Juntada de petição

24/11/2022, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 16:06

Conclusos para despacho

18/10/2022, 09:35

Recebidos os autos

18/10/2022, 09:00

Juntada de despacho

18/10/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Eva de Sousa Araújo. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Agravado: Município de João Lisboa. Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV – deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, houve a edição da Lei Municipal nº 130/2009, que reestruturou os cargos e vencimentos da carreira do magistério público, razão porque deve reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de cinco anos. III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801987-70.2020.8.10.0038 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eva de Sousa Araújo. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Agravado: Município de Lisboa/Ma. Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 30 (trinta Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801987-70.2020.8.10.0038– PJE.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eva de Sousa Araújo. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Agravado: Município de Lisboa/Ma. Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 30 (trinta Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801987-70.2020.8.10.0038– PJE.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eva de Sousa Araújo. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Apelado: Município de Lisboa/Ma. Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro e outros. Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RE Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801987-70.2020.8.10.0038– PJE.

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eva de Sousa Araújo. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Apelado: Município de Lisboa/Ma. Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro e outros. Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RE Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801987-70.2020.8.10.0038– PJE.

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/05/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 12:11

Conclusos para despacho

14/04/2021, 09:55

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 16:06

Acórdão (expediente)

•29/08/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Eva de Sousa Araújo. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Agravado: Município de João Lisboa. Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV – deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, houve a edição da Lei Municipal nº 130/2009, que reestruturou os cargos e vencimentos da carreira do magistério público, razão porque deve reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de cinco anos. III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801987-70.2020.8.10.0038 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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