Procedimento Comum Cível 0800570-35.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800570-35.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A Endereço: desconhecido MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA Tv Cajueiro, 730, Airton Senna, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA AUTOR: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A BANCO DO BRASIL S/A REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Processo nº 0800570-35.2022.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Decisão de ID. retro indeferiu o pedido liminar. Contestação juntada aos autos. Réplica ofertada pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide. DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES Afasto a preliminar de falta do interesse de agir, pois a presente demanda afigura-se necessária e útil para a tutela do direito da parte, bem como, não há necessidade de previamente ingressar na via administrativa. Superadas as preliminares e prejudiciais ingresso no exame da matéria de fundo. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de provas, a verossimilhança de suas alegações. No caso vertente entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Como bem dito e demonstrado pelo banco requerido o contrato em questão apenas poderia ter sido celebrado mediante a utilização do cartão e senha, estes, friso, pessoais e intransferíveis pelo requerente/consumidor. Documento de ID 69197702 demonstrou que o contrato em discussão foi cleebrado através do terminal eletronico, portanto, utilizando-se a senha e cartão pessoais da requerente. Ainda que o(a) requerente afirme não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido não trouxe aos autos provas de que o seu cartão tenha sido furtado, roubado e quiçá perdido a sua senha. Um boletim de ocorrência, protocolos administrativos de reclamações endereçadas ao Banco do Brasil, nada foi juntado aos autos como indicativos de que a operação em litígio tenha sido fraudulenta. Por outro lado, o documento de ID 69197702 informa que a contratação foi realizada nos idos de 2021, contudo, apenas em 2022 - quase após 01 ano -, o(a) requerente resolveu litigar em juízo, atitude esta contraditória. A atitude do(a) requerente afronta o postulado da boa fé consistente no “duty to mitigate the loss” o que enfraquece, ainda mais, sua tese pautada na ocorrência de fraude. Diante deste cenário, não trazendo o requerente provas, ainda que mínimas, de que cumpriu com os encargos de proteção e segurança para com o seu cartão e senha e ainda assim tenha sido alvo de uma fraude, bem como, incidindo em comportamento que viola a boa-fé objetiva, não há como reputar qualquer ato ilícito por parte do banco requerido. O entendimento deste juízo encontra guarida na recente jurisprudência do STJ: “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”. RESP 1.633.785/SP. ISSO POSTO, extingo os autos com análise do mérito e assim o faço para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes ultimos no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art. 98, parágrafo terceiro, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado arquivem-se os autos. São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 12/07/2023 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(23)