Procedimento Comum Cível 0822480-48.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822480-48.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822480-48.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE JESUS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENILZA MATOS DE MORAES - OAB/MA14780 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A DECISÃO: Dos autos estão a constar a existência de tramitação do IRDR n. 71 - TO 2020/0276752-2 em que se discutem a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL em ações relativas ao PASEP, as quais devem ser sobrestadas até sua conclusão definitiva para sentença, senão vejamos: “Por fim, ressaltou que a ordem de suspensão não impede: a) o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b) a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ”. Sendo assim, verifico que o litígio não se encontra apto para julgamento, por se encontrar em vias de ingressar na fase probatória, desse modo, necessário se faz abertura de prazo aos litigantes para, querendo, comprovarem suas alegações relativas aos pontos controversos da lide. Pelo exposto, RESTABELEÇO A TRAMITAÇÃO DO FEITO e, em consequência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência). Em caso de silêncio das partes ou pedido de julgamento deverá a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para deliberação sobre a possibilidade suspensão nos exatos termos do IRDR n. 71 - TO 2020/0276752-2 (PASTA DE DECISÃO). Caso haja pedido de produção probatória, voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 06 de junho de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Expedição de informações pessoalmente.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(27)