Execução Fiscal 0016671-43.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0016671-43.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0016671-44.2019.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTES: NÚBIA TEIXEIRA BRITO, IOLANDA MARIA BRITO DE ABREU e JOSÉ CARMELO ALMEIDA DE ABREU EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ILHABELLA HOTEIS E TURISMO LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor indicado nas CDAs juntadas aos autos. Regularmente citados, os corresponsáveis NÚBIA TEIXEIRA BRITO, IOLANDA MARIA BRITO DE ABREU e JOSÉ CARMELO ALMEIDA DE ABREU apresentaram exceção de pré-executividade alegando prescrição dos débitos lançados em 1998 e inscritos em 18/09/2003 (id. 40822567 - Pág. 33-39). Possibilitada a impugnação, o Estado do Maranhão acudiu aos autos pleiteando o afastamento da tese apontada na exceção, invocando a presunção iuris tantum de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, bem como do art. 3º da Lei 6.380/80. Refutou ainda a alegação de prescrição (Id. 40822569 - Pág. 8-20). Vieram-me, então os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade, uma vez que as provas das quais se valem os excipientes para demonstrar sua alegação foram juntadas aos autos. Da análise dos autos, verifico o seguinte: consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. No caso concreto, examinando os Autos de Infração juntados, verifica-se que os supostos créditos, decorrentes de IPTU, tiveram origem na data de 19/06/1998, a partir desse momento o Fisco possuía o prazo de cinco anos para o lançamento definitivo da dívida, mas só foi lançado em 18/09/2003. Ademais, não consta na CDA apresentada pelo Município nenhuma informação de causa de suspensão ou interrupção do prazo decadencial, assim como, intimado para impugnar este argumento, o ente público permaneceu silente. A esse respeito diz a Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Convém nesse ponto esclarecer, que o CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: 1) o prazo de 05 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. Ou seja, se o débito não foi declarado pelo contribuinte (e portanto, não foi pago), aplica-se o prazo decadencial do artigo 173 e, por outro lado, se o débito foi declarado, aplica-se a regra do artigo 150, ambos do CTN. No cenário em análise, estamos diante da situação na qual o contribuinte não declara o débito. Nestas situações, considerando a Súmula 555 do STJ, aplica-se a regra do artigo 173 do CTN e não o artigo 150, isto é, o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado que, no caso em análise, é 01/01/1999. O STJ utilizou como critério para aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN, a ausência de qualquer pagamento do tributo. Confira-se entendimento de um dos acórdãos paradigmáticos do STJ (AgRg no REsp 1.277.854): (…) deve ser aplicado o entendimento consagrado pela Primeira Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação. O referido precedente considera apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. Assim, havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no §4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I do CTN (grifo nosso). Assim, no caso em tela, inicialmente não há que se falar em decadência, uma vez que a data de lançamento definitivo foi em 18/09/2003, dentro do interstício legal (considerando a data inicial da contagem 01/01/1999). Dito isso, em relação à alegação de prescrição, como já dito, as CDAs da presente execução indicam que os impostos cobrados venceram em 19/06/1998 e foram inscritos em Dívida Ativa em 18/09/2003, ou seja, essa é a data do lançamento definitivo. A partir desse momento, o Fisco Municipal possuía o prazo de cinco anos para deduzir em Juízo a pretensão de recebimento do valor apontado. Ciente deste prazo, a execução fiscal foi ajuizada em 02/10/2003, sendo redistribuída em 23/05/2004, isto é, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. E mais, muito embora o despacho inicial seja anterior à LC 118/2005, fazendo com que o prazo prescricional seja interrompido apenas pela citação pessoal feita ao devedor, a qual, no caso em tela, ocorreu depois do quinquênio legal, a demora no trâmite deste processo é atribuível somente aos mecanismos do próprio Poder Judiciário, razão porque não restou configurada a prescrição. Em 2004 foi proferido o despacho inicial, o mandado expedido foi logo expedido e devolvido ainda em 2004 (Id. 40822558 - Pág. 20) e publicado edital citatório também no mesmo ano (40822562 - Pág. 1). Sobre a questão, transcrevo a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 106- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, verifica-se que nenhuma das CDAs foram alcançadas pela prescrição, razão pela qual não acolho os argumentos da exceção de pré-executividade. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos; c) a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da Lei nº. 6.830/80. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILHABELLA HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(41)