Procedimento Comum Cível 0800290-42.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2019

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 10/01/2023

10/01/2023, 16:40

Juntada de petição

01/11/2022, 10:26

Juntada de petição

05/10/2022, 16:48

Publicado Intimação em 04/10/2022.

05/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800290-42.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Seguro]

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 15:26

Juntada de Certidão

30/09/2022, 15:25

Juntada de petição

21/09/2022, 09:20

Juntada de petição

10/08/2022, 18:05

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:20

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:12

Juntada de petição

20/07/2022, 10:37

Juntada de petição

17/06/2022, 09:59

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 10/01/2023

10/01/2023, 16:40

Juntada de petição

01/11/2022, 10:26

Juntada de petição

05/10/2022, 16:48

Publicado Intimação em 04/10/2022.

05/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800290-42.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Seguro]

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 15:26

Juntada de Certidão

30/09/2022, 15:25

Juntada de petição

21/09/2022, 09:20

Juntada de petição

10/08/2022, 18:05

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:20

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:12

Juntada de petição

20/07/2022, 10:37

Juntada de petição

17/06/2022, 09:59

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 20:54

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800290-42.2019.8.10.0040 Autor(a): ANTONIA DA SILVA PAZ Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT formulada por ANTONIA DA SILVA PAZ em função de alegada invalidez permanente, ocasionada por acidente automobilístico. Por fim, pleiteia a citação regular da parte ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento do seguro DPVAT. Instruiu o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, preliminarmente a inépcia da inicial em razão da ilegibilidade do documento de CNH, do comprovante de residência estar em nome de terceiro, falta de interesse de agir em razão da ausência de resposta administrativa em razão da não apresentação à seguradora da documentação necessária, no mérito pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica. Laudo médico com percentual de perda funcional de 12,5% (ID. 20653690). Intimadas as partes sobre o laudo do IML, a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, por sua vez a parte autora quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Fundamentação Em relação a preliminar de inépcia da inicial em razão da ilegibilidade de documentos, entendo que esta não deve prosperar uma vez que as informações que constam na procuração são aferíveis no documento de identificação juntado. Ademais, os dados da parte requerente encontram-se devidamente inseridos no sistema Pje e condizem com a identidade da autora. De igual forma, rejeito a preliminar de impugnação ao comprovante de residência do autor, porquanto o documento apresentado é documento hábil a comprovar que o requerente reside na Comarca, não sendo necessário o documento estar necessariamente no nome da parte autora. Por fim, com relação a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de resposta administrativa, pela não apresentação à seguradora da documentação necessária, entendo que, ainda que não tenha ocorrido uma resposta negativa de forma efetiva ao pedido, tem-se que há a comprovação da existência de prévio requerimento administrativo anterior, pelo segurado, para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT, razão pela qual, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor perda incompleta da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral com repercussão média. Assim, não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 12,5 % de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Frisa-se que, o promovente não recebeu administrativamente nenhuma quantia até o presente momento. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor do(s) beneficiário(s). Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, 30 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800290-42.2019.8.10.0040 Autor(a): ANTONIA DA SILVA PAZ Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT formulada por ANTONIA DA SILVA PAZ em função de alegada invalidez permanente, ocasionada por acidente automobilístico. Por fim, pleiteia a citação regular da parte ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento do seguro DPVAT. Instruiu o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, preliminarmente a inépcia da inicial em razão da ilegibilidade do documento de CNH, do comprovante de residência estar em nome de terceiro, falta de interesse de agir em razão da ausência de resposta administrativa em razão da não apresentação à seguradora da documentação necessária, no mérito pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica. Laudo médico com percentual de perda funcional de 12,5% (ID. 20653690). Intimadas as partes sobre o laudo do IML, a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, por sua vez a parte autora quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Fundamentação Em relação a preliminar de inépcia da inicial em razão da ilegibilidade de documentos, entendo que esta não deve prosperar uma vez que as informações que constam na procuração são aferíveis no documento de identificação juntado. Ademais, os dados da parte requerente encontram-se devidamente inseridos no sistema Pje e condizem com a identidade da autora. De igual forma, rejeito a preliminar de impugnação ao comprovante de residência do autor, porquanto o documento apresentado é documento hábil a comprovar que o requerente reside na Comarca, não sendo necessário o documento estar necessariamente no nome da parte autora. Por fim, com relação a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de resposta administrativa, pela não apresentação à seguradora da documentação necessária, entendo que, ainda que não tenha ocorrido uma resposta negativa de forma efetiva ao pedido, tem-se que há a comprovação da existência de prévio requerimento administrativo anterior, pelo segurado, para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT, razão pela qual, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor perda incompleta da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral com repercussão média. Assim, não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 12,5 % de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Frisa-se que, o promovente não recebeu administrativamente nenhuma quantia até o presente momento. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor do(s) beneficiário(s). Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, 30 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 16:37

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

29/05/2021, 23:54

Juntada de termo

29/05/2021, 23:54

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/05/2021 09:30 4ª Vara Cível de Imperatriz .

21/05/2021, 11:06

Juntada de petição

19/05/2021, 09:26

Juntada de petição

19/05/2021, 09:03

Juntada de petição

19/05/2021, 08:14

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2021, 09:24

Audiência Instrução designada para 19/05/2021 09:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

05/05/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 15:49

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:01

Audiência Instrução cancelada para 18/05/2021 10:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.

03/05/2021, 14:01

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 01:33

Juntada de petição

22/02/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 04:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 15:04

Juntada de ato ordinatório

17/02/2021, 15:55

Audiência Instrução designada para 18/05/2021 10:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.

17/02/2021, 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/04/2020, 22:30

Conclusos para julgamento

17/01/2020, 17:55

Juntada de Certidão

17/01/2020, 17:55

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 20/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 04:42

Juntada de petição

22/10/2019, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2019, 17:11

Juntada de Ato ordinatório

16/10/2019, 17:09

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:40

Juntada de protocolo

14/06/2019, 16:25

Juntada de protocolo

14/06/2019, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2019, 15:59

Juntada de diligência

31/05/2019, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2019, 07:33

Juntada de Ato ordinatório

31/05/2019, 07:32

Juntada de Certidão

30/05/2019, 14:09

Juntada de Certidão

30/05/2019, 14:02

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 16:24

Juntada de Ofício

21/05/2019, 16:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/05/2019 16:40 4ª Vara Cível de Imperatriz .

09/05/2019, 16:52

Juntada de protocolo

08/05/2019, 17:22

Juntada de aviso de recebimento

08/05/2019, 17:21

Juntada de Certidão

24/04/2019, 12:26

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 28/02/2019 23:59:59.

17/04/2019, 00:29

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 28/02/2019 23:59:59.

17/04/2019, 00:28

Publicado Intimação em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2019, 00:38

Juntada de Certidão

10/04/2019, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2019, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2019, 17:24

Juntada de Ato ordinatório

09/04/2019, 16:30

Audiência conciliação redesignada para 09/05/2019 16:40 4ª Vara Cível de Imperatriz.

09/04/2019, 16:27

Juntada de Certidão

09/04/2019, 16:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/04/2019, 13:13

Juntada de Petição de protocolo

20/03/2019, 17:20

Juntada de Petição de contestação

14/03/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2019, 14:51

Juntada de diligência

26/02/2019, 14:51

Publicado Intimação em 25/02/2019.

25/02/2019, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 18:23

Juntada de Certidão

22/02/2019, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2019, 17:19

Expedição de Mandado

21/02/2019, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2019, 14:51

Juntada de Ato ordinatório

04/02/2019, 19:28

Audiência conciliação designada para 21/03/2019 16:00.

04/02/2019, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 11:14

Conclusos para despacho

18/01/2019, 15:32

Distribuído por sorteio

15/01/2019, 10:43

Documentos

Petição

•17/06/2022, 09:59

Sentença

•30/05/2022, 15:06

Despacho

•04/05/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 15:55

Decisão

•30/04/2020, 22:30

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 07:32

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 16:30

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 19:28

Despacho

•29/01/2019, 11:14

07/06/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00