Cumprimento de sentença 0802547-20.2017.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802547-20.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: Antenor Cadete Guajajara Advogados: Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14.573) e Shylene Ribeiro de Sousa (OAB/MA 12.343) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO VÁLIDO. NÃO DEMONSTROU TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco apelante não acostou aos autos cópia do instrumento contratual válido, a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta-corrente de titularidade do autor, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser aplicado o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. A parte autora, seguido os ditames do IRDR nº 53.983/2016, ao impugnar o contrato, colaborou com a Justiça a Justiça (CPC, art.6º) e fez a juntada do seu extrato bancário, que demonstra o não ingresso do numerário supostamente contratado em sua conta bancária. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado, razão pela qual a reduzo para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802547-20.2017.8.10.0037 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 09/08/2022 23:59.

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