Procedimento Comum Cível 0800051-17.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800051-17.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: FRANCISCO SIMEAO RODRIGUES NETO e outros (2) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO (OAB 6949-MA) PARTE RÉ: AGRIMA - AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAREO S.A e outros (237) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA (OAB 7308-PI), AMAURI BASTOS SANTOS (OAB 6372-MA), IARA SORHAYA SOARES CAVALCANTE (OAB 14209-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THALITA PINTO HAICKEL MATOS (OAB 8062-MA), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462-RS), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096-RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400-RS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540-RS), DANILO BRUM DE MAGALHAES JUNIOR (OAB 99625-RS), VANESSA WOJAHN DE LIMA (OAB 100340-RS), ROBERTA SARAIVA EVANGELISTA (OAB 12999-MA), DANIEL PROCHALSKI (OAB 22848-PR), RICHARD GUILHERME SCHEIDT (OAB 85885-PR), WAGNER LUIS STAROI (OAB 54070-PR), LUIZ VINICIUS SILVA MACHADO (OAB 32075-GO), FELIPE ELIAS GONCALVES (OAB 45712-GO), ANA CAROLINA PACHECO MONTEIRO (OAB 56062-GO), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660-RS), ANDREA FINGER COSTA (OAB 30967-RS), ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB 46202-RS), LUCIANO DILLI (OAB 58793-RS), FABIANO DILLI (OAB 69743-RS), REJANE HACKMANN RODRIGUES (OAB 19234-RS), RODRIGO DE MARCHI CALAZANS (OAB 75637-RS), ARTUR PAULON RODRIGUES (OAB 96854-RS), SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO (OAB 6949-MA), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 65791827, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800051-17.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Cuida-se de embargos de declaração com efeito infringente opostos pelo requerente FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, id 11488505, objetivando sanar alegada obscuridade, contradição e omissão na decisão de id 11403639, que indeferiu o pedido liminar de bloqueio da matrícula imobiliária, autorizando a averbação da presente ação à margem da matrícula. Aduz o embargante, em síntese: a) que não se trata de pedido de cancelamento administrativo de registros, mas de nulidade de ato administrativo, que enseja o cancelamento judicial das matrículas imobiliárias, afastando a hipótese do art. 214 da Lei nº 6.015/73, que fundamenta a decisão; b) que restou provado que os títulos foram emitidos de forma fraudulenta, já que o processo administrativo que supostamente teria fundamentado a arrecadação das áreas não existe, fazendo-se necessário, ainda em caráter liminar, o bloqueio judicial cautelar (indisponibilidade) das matrículas, até que a matéria seja examinada com possibilidade de cognição plena, acautelando os direitos dos autores e de terceiros adquirentes; c) que a decisão deixou de fazer referência aos precedentes do STF invocados na inicial, que tratam de julgamentos de matéria similar a dos autos. Infere, ainda, a ocorrência de erro material, já que o pedido de indisponibilidade se refere à matrícula dos imóveis dos réus, e não sobre o imóvel nº 6.373, de propriedade do demandante. Na mesma linha, segue o pedido de reconsideração de id nº 11487446, formulado pela parte demandante, que, ao final, busca que este juízo, liminarmente, decrete a nulidade, bloqueio ou indisponibilidade das matrículas objeto das arrecadações. Brevemente relatados, fundamento e decido. Os recursos não merecem acolhimento. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Conforme se vê, não há qualquer omissão a ser sanada na decisão, que apreciou os documentos e a jurisprudência apontada pela parte autora na exordial. O que o embargante almeja, em verdade, é a rediscussão da matéria com a exposição dos argumentos já apreciados, o que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, já que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame da matéria já devidamente sopesada, mediante embargos de declaração. No tocante à alegação de equívoco deste juízo ao discorrer didaticamente acerca da distinção dos institutos do cancelamento administrativo e bloqueio judicial, tem-se que o requerente fundou expressamente seu pedido no art. 246 da Lei de Registros Públicos, pelo que necessária tal ilação, sobretudo porque o caso em voga não se enquadra em nulidade direta do registro, mas de nulidade de título, com reflexo no registro. Nesse sentido, observe-se que o entendimento resta suficientemente embasado, pois consignado que a probabilidade do direito acaba altamente comprometida, considerando que a nulidade dos registros arguida dar-se-ia por suposto vício/fraude nos processos administrativos que tramitaram junto ao ITERMA no ano de 1986 e 1990, acarretando sobreposição destes títulos aos títulos que deram origem às matrículas transferidas regularmente ao requerente no ano de 1976, o que demanda contraditório e ampla instrução probatória, sobretudo porque, pelo princípio da fé pública registral, os registros dos requeridos gozam de presunção de veracidade. Tal premissa afasta por completo a possibilidade de acolhimento do pedido liminar de decretação de nulidade dos títulos decorrentes da arrecadação sumária, tal como consignado no pedido de reconsideração. No mais, não obstante a inocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, pois eventual prejuízo experimentado pelo requerente pode ser resolvido em perdas e danos, este juízo, visando resguardar direitos de terceiros, determinou liminarmente a averbação da existência da presente demanda junto à matrícula combatida. Nesse ponto, necessário reconhecer a ocorrência de erro material quanto a indicação das matrículas afetadas com a averbação, posto que a decisão combatida fez referência à matrícula de nº 6.373, do CRI de Balsas, sendo esta de propriedade do próprio demandante, ora embargante. Por fim, ante a ausência de informações precisas nos autos acerca do desmembramento das matrículas originárias objeto do litígio, hei por bem indeferir, nesse momento, o pedido de averbação também nas matrículas delas derivadas, tal como pretendido pelo demandante. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração e conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerente, acolhendo-os, no mérito, tão somente para corrigir erro material quanto às matrículas imobiliárias afetadas, nos termos da fundamentação, de modo que o dispositivo final da decisão liminar passe a conter a seguinte redação: “Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de bloqueio da matrícula; por outro lado, nos termos do §1º, do art. 536, CPC, determino que seja averbada à margem da matrícula nº 764, inscrita a fls. 140/1 do Livro nº 2-BB do Registro de Imóveis de Tasso Fragoso; matrícula nº 1.500, inscrita no Livro nº 2 da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Alto Parnaíba; matrícula nº 942, inscrita a fls. 119/1 do Livro nº 2-BC do Registro de Imóveis de Tasso Fragoso e, matrícula nº 5.392, inscrita a fls. 92/1 do Livro nº 2-T do Registro de Imóveis de Balsas, a existência e o processamento da presente ação declaratória de nulidade, visando dar conhecimento, para terceiros, da situação presente. Oficiem-se imediatamente os Cartórios respectivos.” Intimem-se. Serve a presente de ofício/mandado. Certifique-se acerca da citação da parte requerida, ficando a parte requerente intimada para, em 10 (dez) dias, impulsionar adequadamente o feito, sob pena de extinção. Balsas/MA, 29 de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

07/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(310)

Advogados / Representantes(36)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IARA SORHAYA SOARES CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DILLI em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD GUILHERME SCHEIDT em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ELIAS GONCALVES em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO ROSA DE CARVALHO em 07/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(20)