Cumprimento de sentença 0803380-71.2018.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803380-71.2018.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BETANIA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA Representado: TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: BETANIA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OABMA19072 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para que o(a) advogado(a) providencie a impressão do alvará correspondente (id 72537112 ) e as diligências necessárias com a parte credora e perante o Banco responsável para resgate do valor, nos termos da Portaria TJ 29922022. INTIMADO(A)(S) para tomar(em) ciência de que “depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão”, constitui receita do FERJ, nos termos da Lei Estadual Complementar 48/2000, Art. 3º, XXIV. INTIMADO(A)(S) para tomar(em) ciência do inteiro teor da Portaria TJ 29922022 (validação 7165AA0462), expedida pelo juízo, a seguir anexa. Anexo Portaria TJ 29922022 Imperatriz-MA, 29 de julho de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803380-71.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço, Cobrança indevida de ligações, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer

01/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 13:07

Processo Desarquivado

29/07/2022, 13:06

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 12:56

Juntada de Certidão

29/07/2022, 12:54

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:59

Juntada de petição

11/07/2022, 10:13

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 19:49

Juntada de Certidão

21/06/2022, 11:32

Transitado em Julgado em 03/06/2022

20/06/2022, 11:50

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/05/2022 23:59.

03/06/2022, 17:34

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 09:50

Documentos

Sentença

•16/05/2022, 09:23

Despacho

•06/04/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BETANIA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA Representado: TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: BETANIA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OABMA19072 REPRESENTADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A): GABRIEL SILVA PINTO-A - OABMA11742 PROCURADORIA: Procuradoria da TIM SA - OAB[] De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803380-71.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço, Cobrança indevida de ligações, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por TIM S.A, na fase de Cumprimento de Sentença em que BETANIA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que ocorreu excesso de execução. Arguiu a empresa embargante, em síntese, que a excesso na execução alegando que cumpriu todas as obrigações impostas, sendo devido a autora apenas o valor de R$ 1.500,00. Devidamente intimada, a embargada se manifestou pela improcedência dos embargos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução e afirmando que o valor devido a autora é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Analisando os autos, verifico que deve prosperar as alegações da embargante, ainda que parcialmente, vez que na certidão de atualização do débito realizada pela contadoria judicial deste Juizado, apontou como valor correto devido a autora a quantia de R$ 7.239,08 (sete mil duzentos e trinta e nove reais e oito centavos). Intimados para se manifestar, a parte autora concordou com os cálculos apresentados, mas o executado não se manifestou. Assim, reputo corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial no ID 65973935, havendo excesso na execução no valor de R$ 924,66 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser estornado ao embargante. Portando, encontra-se penhorado excessivamente a quantia de R$ 924,66 ( novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), sendo devido a autor a o valor de R$ 7.239,08 ( sete mil duzentos e trinta e nove reais e oito centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, devendo ser estornado ao embargante o valor de R$ 924,66 ( novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 7.239,08 ( sete mil duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, e xpeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 7.239,08 (sete mil duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) em favor do autor. Estorne-se o valor de R$ 924,66 ( novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) em favor do executado. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 13 de maio de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 18 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

19/05/2022, 00:00

—

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 03/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)