Procedimento Comum Cível 0807888-13.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807888-13.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Ré(u)(s): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA JOSIVELMA GUIMARAES SOUSA moveu a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BANCO BRADESCO SA, sustentando que recebe benefício previdenciário através da conta bancária vinculada ao requerido, aberta exclusivamente para recebimento de seu benefício, todavia, o Requerido vem, durante anos, cobrando tarifas mensais de “Cesta fácil econômica”, serviço este, jamais solicitado pela Requerente, e que são proibidos de incidências em conta destinada ao recebimento de aposentadorias. Após tecer considerações sobre o direito que se irroga, requer a inversão do ônus da prova, tutela de urgência para suspender a referida tarifa bancária, a da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor, além dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos constantes dos autos. Devidamente citado, o banco requerido ofertou contestação. Levantou preliminar de inépcia da inicial, litigância de má-fé. No mérito alegou a legalidade da cobrança, inexistência de dano moral, entre outros e pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e repetição dobrada do indébito. O autor apresentou réplica. Saneado o feito as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar a preliminar levantada pelo requerido. O requerido alegou ser a autora carecedora do direito de ação por falta de interesse de agir uma vez que não tentou obter administrativamente a satisfação do direito invocado. Em virtude do disposto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabeleceu o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, nenhuma lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. NO MÉRITO O requerente ingressou com ação de nulidade de cobrança com tarifas ilegais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos com pedido de tutela de urgência em face do requerido, oportunidade em que aduz ser correntista do banco requerido e ao longo dos últimos meses, percebeu cobranças indevidas em sua conta corrente, sob a rubrica cesta fácil econômica. Acrescenta que a conta é usada exclusivamente para receber os proventos, não tendo contratado nenhum pacote de serviços junto ao requerido que venha a autorizar os descontos. Pede aplicação da tese firmada no IRDR 3.043/2017, aponta violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos, e no mérito, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. De início, ressalto que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, o Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3919/2010 que estabeleceu a cobrança de encargos na prestação de serviços por parte da instituição financeira somente após contratação ou autorização do cliente nos seguintes termos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Já em seu art. 2º, estabelece as hipóteses em que são vedadas as cobranças de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, vejamos: “Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I -conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no casode contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II -conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.” No caso dos autos, a conta para recebimento dos benefícios da autora se enquadra nas hipóteses da Resolução acima. Importa pontuar mais, que o Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, que somente é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, "desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira Como se vê nos documentos trazidos pelo requerido há prova de que o requerente excedeu os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Desse modo, não tendo a requerente se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, a requerida não deve suportar a responsabilização civil, nos termos do art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro. Ante a falta de elementos comprobatórios do dano causado pelo requerido, não há outra decisão desse douto magistrado, a não ser pelo não acolhimento do pedido da autora. A parte autora não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia, a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” O Superior Tribunal de Justiça, e os demais pretórios luso-brasileiros, já firmaram entendimentos no sentido de que o ônus da prova compete a quem alega, e a sua falta implica na improcedência do pedido, como se vê dos julgados abaixo transcritos: “STJ-067936) PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO. PROVAS. REEXAME. DESCABIMENTO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Se não se infirmam todos os fundamentos da decisão, aptos para manter sua conclusão, inviável é o agravo regimental. Aplicação da Súmula nº 182. 2. O ônus da prova compete a quem alega, e a presunção de não culpabilidade opera iuris tantum. 3. Incabível examinar se a conduta do réu é dolosa ou culposa, porque a sentença afirma em sentido contrário e o acórdão confirma a atuação dolosa. Incidência da Súmula nº 7. 4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 909043/SP (2006/0269679-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Celso Limongi. j. 15.02.2011, unânime, DJe 09.03.2011) ” TJCE-026249) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II DO CPC. APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Competia à ré a prova do fato extintivo do direito de crédito do autor (Art. 333, inc. II do CPC), consistente no alegado pagamento indireto dos aluguéis. Não demonstrado o total cumprimento da obrigação, impõe-se a procedência do pedido de cobrança. 2. Não obstante ser possível a comprovação do pagamento total dos alugueres referentes ao período pleiteado são devidos os valores requeridos. 3. Demais disso, os documentos apresentados pela apelante, apenas comprovam os pagamentos daqueles meses em que os aluguéis eram compensados nos créditos relativos aos plantões realizados pela mesma, referente ao adimplemento de quatorze meses. 4. Apelação conhecida e improvida. (Apelação nº 636498-07.2000.8.06.0001/1, 6ª Câmara Cível do TJCE, Rel. José Mário dos Martins Coelho. unânime, DJ 26.10.2011)”. (O grifo não tem no original). O autor não comprovou a cobrança indevida de tarifas pelo requerido, diante disso, o pleito autoral dever ser desacolhido, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade destas obrigações, por força do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz, 30 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0807888-13.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): JOSIVELMA GUIMARAES SOUSA Advogados/Autoridades do(a)

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Todas as movimentações(53)