Inventário 0800686-63.2018.8.10.0069 - TJMA

Inventário 0800686-63.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 17:23

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:17

Juntada de certidão

28/04/2026, 10:16

Arquivado Provisoriamente

20/04/2023, 17:19

Decorrido prazo de TAIANA CATRINE DE LIMA ARAUJO em 11/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 09:01

Juntada de diligência

19/10/2022, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 16:33

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 16:27

Juntada de petição

20/06/2022, 09:56

Publicado Intimação em 08/06/2022.

16/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

16/06/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos verifico que a petição de Primeiras Declarações ID 49919934, noticia a litigiosidade sobre o único bem imóvel a partilhar, requerendo inclusive a designação de audiência para oitiva das partes e testemunhas para comprovar que o imóvel pertenceu a falecida e seu consorte. Verifico que não há juntada da escritura pública do imóvel, no entanto, o autor juntou Termo de Doação da Prefeitura Municipal de Água Doce em nome da herdeira Taiana Catrine de Lima e questionou a legalidade da referida doação. Em Impugnação as Primeiras Declarações, petição de ID 54134937, a herdeira Taiana Catrine de Lima requereu a exclusão de alguns bens móveis que guarnecem o imóvel por terem sido adquiridas, exclusivamente, por ela; que no imóvel há um ponto comercial, construído por ela na parte do terreno que pertence a avó (bem de herança). Assim, o que se verifica nos presentes autos, é uma patente litigiosidade sobre os bens, que contamina o inventário e a necessidade de celeridade, ante a existência de inúmeros impasses a serem solucionados. É que, a rigor, a litigiosidade acarreta demora, na medida que impõe exames aprofundados, sob a ótica fática e jurídica, além de exigir a produção de provas com observância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Acontece que, pelo art. 984 do Código de Processo Civil, é viável a solução dos incidentes no curso do inventário, desde que não tragam alta indagação e não dependam de outras provas. Portanto, segundo esse dispositivo legal, o juiz só decidirá no próprio inventário, se o fato estiver provado documentalmente, e não envolver alta indagação ou depender de outras provas além da documental, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, considerando a existência de matéria de alta indagação, a demandar a produção de provas, remeto as questões controvertidas de alta indagação, às vias ordinárias, e determino o sobrestamento do presente procedimento o qual aguardará provocação das partes, em arquivo provisório. Intimem-se. Após o decurso do prazo de recurso, arquive-se provisoriamente DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 16:55

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 17:23

Decisão

•05/06/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos verifico que a petição de Primeiras Declarações ID 49919934, noticia a litigiosidade sobre o único bem imóvel a partilhar, requerendo inclusive a designação de audiência para oitiva das partes e testemunhas para comprovar que o imóvel pertenceu a falecida e seu consorte. Verifico que não há juntada da escritura pública do imóvel, no entanto, o autor juntou Termo de Doação da Prefeitura Municipal de Água Doce em nome da herdeira Taiana Catrine de Lima e questionou a legalidade da referida doação. Em Impugnação as Primeiras Declarações, petição de ID 54134937, a herdeira Taiana Catrine de Lima requereu a exclusão de alguns bens móveis que guarnecem o imóvel por terem sido adquiridas, exclusivamente, por ela; que no imóvel há um ponto comercial, construído por ela na parte do terreno que pertence a avó (bem de herança). Assim, o que se verifica nos presentes autos, é uma patente litigiosidade sobre os bens, que contamina o inventário e a necessidade de celeridade, ante a existência de inúmeros impasses a serem solucionados. É que, a rigor, a litigiosidade acarreta demora, na medida que impõe exames aprofundados, sob a ótica fática e jurídica, além de exigir a produção de provas com observância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Acontece que, pelo art. 984 do Código de Processo Civil, é viável a solução dos incidentes no curso do inventário, desde que não tragam alta indagação e não dependam de outras provas. Portanto, segundo esse dispositivo legal, o juiz só decidirá no próprio inventário, se o fato estiver provado documentalmente, e não envolver alta indagação ou depender de outras provas além da documental, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, considerando a existência de matéria de alta indagação, a demandar a produção de provas, remeto as questões controvertidas de alta indagação, às vias ordinárias, e determino o sobrestamento do presente procedimento o qual aguardará provocação das partes, em arquivo provisório. Intimem-se. Após o decurso do prazo de recurso, arquive-se provisoriamente DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/06/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de TAIANA CATRINE DE LIMA ARAUJO em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 30/08/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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