Cumprimento de sentença 0800040-16.2018.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800040-16.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Joselândia. Procurador: Hugo Pedro Santos Oliveira e Lucas Lima Gomes. 2º Apelante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão –CAEMA. Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB/MA 15.607 –A.). Apelado: Celiane Neres da Silva. Advogado: Joney Soares Santos (OAB/MA 10.440). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. CAEMA. MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. As preliminares de ilegitimidade passiva devem se rejeitadas isto porque a CAEMA é concessionária pública no fornecimento de água, atuante em todo Estado do Maranhão e, o Município de Joselândia/MA é responsável pela implementação de políticas públicas relativas ao saneamento básico, em especial a garantia do abastecimento de água, conforme artigo 23 da CF/88. II. “Restou demonstrada a ausência de fornecimento de água na residência do apelado, o que configura a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da CAEMA e do Município de Joselândia (art. 37, §6º, da CF). IV. Quanto aos danos morais, é certo que o serviço de fornecimento de água é essencial e indispensável à vida, cujo fornecimento irregular ou inexistente viola direito da personalidade, sendo devida a reparação dos danos morais. VII. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, estando de acordo com os precedentes desta Corte em casos semelhantes do Município de Joselândia”. (ApCiv 0076462019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 20/03/2019). III. Primeiro apelo parcialmente provido e segundo apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº0800040-16.2018.8.10.0146- PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao 1º Apelo e negar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Pacheco Guerreiro Junior - Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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