Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835047-19.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS MAIA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR

OAB/MA 8563·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA DAS GRACAS MAIA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:08

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:43

Juntada de Certidão

16/01/2024, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAIA em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 02:08

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:13

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:18

Juntada de Certidão

19/07/2023, 11:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAIA em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAIA em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:41

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:08

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:43

Juntada de Certidão

16/01/2024, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:48

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 11:08

Despacho

•05/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAIA em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 02:08

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:13

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:18

Juntada de Certidão

19/07/2023, 11:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAIA em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAIA em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 12:41

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 14:27

Juntada de Certidão

09/06/2023, 11:18

Recebidos os autos

26/05/2023, 10:48

Juntada de despacho

26/05/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano Apelado: MARIA DAS GRAÇAS MAIA Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Júnior (OAB/MA 8.563) ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE GAM. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO FORMA DE CÁLCULO. RESPEITO AO DIREITO INCORPORADO ANTES DA LEI NOVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, garante ao aposentado manutenção das vantagens recebidas em caráter permanente, já incorporadas em seus proventos. 2. Age fora da legalidade a Administração Pública quando reduz unilateralmente percentual de gratificação definida no ato de aposentação e percebida pelo servidor há mais de 05 (cinco) anos, sem processo administrativo prévio, em desrespeito a regime jurídico anterior já incorporado. 3. Apelo a que NEGO PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835047-19.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/05/2021, 08:21

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAIA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 12:37

Juntada de Ato ordinatório

20/04/2021, 12:00

Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:46

Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:38

Juntada de apelação

28/03/2021, 12:09

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 05:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2021, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2021, 11:22

Julgado improcedente o pedido

23/02/2021, 09:52

Conclusos para julgamento

11/01/2019, 08:35

Juntada de petição

07/01/2019, 13:31

Juntada de petição

26/12/2018, 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica

18/12/2018, 14:51

Juntada de petição

01/12/2018, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2018, 15:26

Publicado Intimação em 06/11/2018.

06/11/2018, 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2018, 08:56

Juntada de Ato ordinatório

01/11/2018, 08:03

Juntada de Certidão

01/11/2018, 08:02

Juntada de contestação

25/10/2018, 20:04

Juntada de petição

18/09/2018, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2018, 00:07

Publicado Intimação em 30/08/2018.

30/08/2018, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2018, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica

28/08/2018, 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2018, 11:37

Conclusos para decisão

30/07/2018, 15:18

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 15:18

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 11:18

Acórdão

•31/03/2023, 12:41

Despacho

•04/11/2022, 09:32

Despacho

•03/11/2022, 10:07

Acórdão (expediente)

•06/06/2022, 17:15

Acórdão

•06/06/2022, 13:34

Despacho

•19/05/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 12:00

Sentença

•23/02/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 08:03

Despacho

•23/08/2018, 11:37