Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810867-16.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810867-16.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSUE LOPES MAIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0810867-16.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fruição / Gozo, Licença Prêmio] Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança, ajuizada por JOSUÉ LOPES MAIA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em síntese, receber indenização, por licenças-prêmio não gozadas. O autor narra que no ato da sua aposentadoria, teria exercido ininterruptamente mais de 20 anos, afirmando que não teria gozados 03 (três) licenças-prêmio, razão pela qual pugna pela conversa dos quatro períodos não gozados em pecúnia. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, aduzindo no mérito a prescrição da pretensão do autor, bem como a ausência de direito subjetivo. Em réplica, o autor reiterou o termos da exordial. Intimadas as partes para declinarem provas que eventualmente pretendessem produzir, não manifestaram interesse. Relatados, decido. Compulsando os autos, verifica-se que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 330, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Primeiramente, não merece acolhida a preliminar de mérito de prescrição aduzida pelo Estado do Maranhão, posto que, segundo jurisprudência de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) do Superior Tribunal de Justiça, pacificada pelo Tema Repetitivo 516, a “contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. De igual modo, é firme a orientação do STJ no sentido de que é devido ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISPENSA, NO CASO, DO “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO APLICABILIDADE. 1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. 2. A decisão agravada materializou a função institucional do Superior Tribunal de Justiça, de uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, sem qualquer infringência ao princípio da reserva de plenário e à legislação que rege a matéria. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 7892⁄RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJe de 21⁄10⁄2011) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1401534⁄PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 08⁄09⁄2011) Portanto, levando-se em consideração a jurisprudência do STJ, tem-se que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, na ocasião em que o servidor se aposenta, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Nessa esteira, torna-se despicienda a comprovação de que o servidor requereu administrativamente o gozo da licença-prêmio, tampouco da negativa da Administração Pública em conceder o benefício, pois a jurisprudência dos tribunais superiores já sufragou o entendimento de que não se mostra razoável compelir o servidor a provar a necessidade de serviço, mediante certidão que demonstrasse o indeferimento do pedido administrativo, mormente na hipótese dos autos, em que o servidor já esta aposentado. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS INFRINGENTES. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORAS APOSENTADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Não subsiste a exigência de prévio requerimento e conseqüente indeferimento, na via administrativa, do gozo de licença-prêmio, para que apenas assim possa ser deferida a competente indenização ao servidor que teve seu direito negado, especialmente quando está em vias de se inativar, ou quando esta já se consumou, caso dos autos. 2. Doutrina e jurisprudência conferidas. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.” (Embargos Infringentes Nº 70051327252, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/11/2012). In casu, ao preencher os requisitos exigíveis para o recebimento das licenças-prêmio, o requerente adquiriu direito, que não lhe pode ser negado, pois, indiscutivelmente, o autor incorporou a seu patrimônio a vantagem da licença-prêmio no momento em que implementou os requisitos pertinentes, não se afigurando legitimo que não usufrua desse direito já alcançado. Assim, faz jus o requerente ao prêmio por assiduidade, sendo possível sua opção pela conversão em pagamento, conforme pacificado nos tribunais superiores. De igual modo, se aplica aos períodos de férias, na hipótese de aposentadoria se o seu gozo, o ressarcimento ao servidor do período não gozado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, a teor do artigo 487, I do CPC, para reconhecer o direito à conversão em pecúnia dos 09 (nove) meses de licença-prêmio, a que faz jus o ora requerente, devendo ser tomado como base de cálculo a última remuneração recebida em atividade. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da publicação do ato de transferência do autor para reserva remunerada (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Sem reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 24 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Decorrido prazo de JOSUE LOPES MAIA em 23/03/2023 23:59.

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Decorrido prazo de JOSUE LOPES MAIA em 28/02/2023 23:59.

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